norma nº 1715/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPALNº ZZ9 DE 7/2 DE 4000 DE2Z04.
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$ 431.554,11
(Quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e
cingienta e quatro reais e onze centavos) na
forma desta lei.
A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei: 6
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 431.554,11 (Quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e cingienta e
quatro reais e onze centavos) para atender a seguinte despesa — Programa Fundo Municipal de
Saúde, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.2.138 Aquisição Permanente de Equipamentos - PSF's
4.4.90.52.99.00.00.00.0036 Outros Equipamentos e Materiais Permanentes 431.554,11
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 431.554,11
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fontes de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
e Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2013 no valor de R$ 485.297,77
(Quatrocentos e oitenta e cinco mil, duzentos e noventa e sete reais e setenta e sete
centavos);
Saldo anterior em 31/12/2013 485.297,77
(-) Restos a pagar 52.743,66
(-) Receita Orçada 1.000,00
(=)Excesso apurado 431.554,11
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br
(CIPA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sd ,
Ni” CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogad:
em contrário.
Fi E)
Prefeitura de Mendes,
10
de raso de 2014.
Prefeito
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br