norma nº 1716/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
DE 26 DE trate
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de até R$ 80.874,39 (Oitenta
mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e
nove centavos) na forma desta lei.
A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de até R$ 80.874,39 (Oitenta mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e nove
centavos) para atender a seguinte despesa — Programa Fundo Municipal de Saúde, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde Ú
07.01.10.122. Administração Geral «S
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.1.033 Incentivo para Const.Pólos de Academia da Saúde
4.4.90.51.00.00.00.00.0029 Obras e Instalações R$ 80.874,39
TOTAL R$ 80.874,39
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fontes de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2013 no valor de R$ 16.874,39
(Dezesseis mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos);
b) O provável excesso de arrecadação no valor de até R$ 64.000,00 (Sessenta e quatro mil reais),
proveniente ao Programa de Incentivo para Construção de Pólos de Academia da Saúde que
prevê a aquisição de equipamentos de ginástica e construção de área coberta para sua instalação
oriundo ao Fundo Nacional de Saúde que efetuou o repasse referente a 20% do valor liberado
conforme Portaria nº 1.401, de 15 de junho de 2011 — Ministério da Saúde.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Mengês (R.), em 26 ce março de 2014.
c ,
edeiros Macedo
Prefbito Municipal
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000 - R (24) 2465.2336 / 2465.3321 / 2465.3315