norma nº 1717/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº / Z/Z DE & DE Táireo D
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de até R$ 402.885,28
(Quatrocentos e dois mil, oitocentos e oitenta e
cinco reais e vinte e oito centavos) na forma desta
lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de até R$ 402.885,28 (Quatrocentos e dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e
oito centavos) para atender a seguinte despesa — Programa Fundo Municipal de Saúde, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.122. Administração Geral /
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.1.034 Programa de Requalificação de UBS-PSF-Centro
4.4.90.51.00.00.00.00.0029 Obras e Instalações R$ 402.885,28
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fontes de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2013 no valor de R$ 82.885,28 (Oitenta
e dois mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos);
b) O provável excesso de arrecadação no valor de até R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais);
proveniente ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde que prevê reformas na
unidade do PSF do Centro, oriundo ao Fundo Nacional de Saúde que efetuou o repasse referente a
20% do valor liberado, conforme extrato da conta corrente da unidade do PSF nº 19.622-3
Programa de Req. De UBS - Centro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura de Mendes, de 2014.
RUA ALBERTO TORRES, 66 -/CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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