norma nº 1718/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPAL Nº/ 22? DE 2% DE DE 2014.
,
. Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
, no valor de R$ 61.786,00 (Sessenta e um mil,
setecentos e oitenta e seis reais) para reforço de
dotação no Orçamento Programa em vigor e dá
outras correlatas providências.
AC MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
va e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 61.786,00 (Sessenta e um mil, setecentos e oitenta e seis reais) para reforço
de dotação do Orçamento — Programa Fundo Municipal de Saúde, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde G
07.01.10. Saúde 4
07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.143 Sala de Estabilização - HMSM
3.3.90.30.99.00.00.00.0032 Outros Materiais de Consumo 500,00
3.3.90.36.00.00.00.00.0032 Outros Serviços de Pessoa Física 60.786,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0032 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 400,00
4.4.90.52.99.00.00.00.0032 Outros Materiais Permanentes 100,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 61.786,00
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fontes de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
e Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2013 no valor de R$ 61.786,00
(Sessenta e um mil, setecentos e oitenta e seis reais);
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. e
de 2014.
RUA ALBERTO TORRES, 6% - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.r;.leg.br