norma nº 1719/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$ 425.566,35
(Quatrocentos e vinte e cinco mil, quinhentos e
sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos) na
forma desta lei.
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 425.566,35 (Quatrocentos e vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e
seis reais e trinta e cinco centavos) para atender a seguinte despesa — Programa Fundo Municipal de
Saúde, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde Yy
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.1.030 Convênio CEF — Reforma do HMSM
4.4.90.51.00.00.00.00.0060 Obras e Instalações 425.566,35
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fontes de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
e Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2013 no valor de R$ 425.566,35
(Quatrocentos e vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco
centavos);
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura de Mendes, 26 -- de Lhrço de 2014.
RUA ALBERTO TORRES/66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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