norma nº 1720/2014

Bra | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
q RES: » CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPALNº 2x7» DE 26 DE eco
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a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
MAR) > SUPLEMENTAR no valor de até R$ 604.359,19
GP EO A € (Seiscentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e
do giros Macedo . nove reais e dezenove centavos) na forma desta
peinado ; lei.
A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 604.359,19 (Seiscentos e quatro mil, trezentos e cinquenta e nove
reais e dezenove centavos) para atender a seguinte despesa — Programa Fundo Municipal de Saúde,
a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde A
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde Au
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.2.139 Programa de Requalificação de UBS — PSF - Centro
4.4.90.51.00.00.00.00.0029 Obras e Instalações R$ 604.359,19
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fontes de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2013 no valor de R$ 126.099,19
(Cento e vinte e seis mil, noventa e nove reais e dezenove centavos);
b) O provável excesso de arrecadação no valor de R$ 478.260,00 (quatrocentos e setenta e oito
mil, duzentos e sessenta reais), proveniente ao Programa de Requalificação de Unidades
Básicas de Saúde que prevê reformas nas unidades do PSF, oriundo ao Fundo Nacional de
Saúde que efetuou o repasse referente a 20% do valor liberado.
UNIDADE VALOR TOTAL R$ VALOR DEPOSITADO CONTA CORRENTE
20%
PSF MARTINS COSTA 116.565,00 23.313,00 181560
PSF CINCO LAGOS 98.685,00 19.737,00 181552
PSF HUMBERTO ANTUNES 97.920,00 19.584,00 181579
PSF SANTA ROSA 94.050,00 18.810,00 181544
PSF SANTA RITA 92.805,00 18.561,00 181595
CENTRO DE SAÚDE OSCAR RUDGE 97.800,00 19.560,00 181587
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.r;.leg.br
CSNICIPAZ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO $ , Q
p CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES [Ses
N
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asd
contrário. =
Prefeitura de Mendes, Zgs desgorco de 2014.
Prefeito
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br