norma nº 1721/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
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Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 132.444,39 (Cento e
trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro
reais e trinta e nove centavo) para reforço de
dotação no Orçamento Programa em vigor e dá
outras correlatas providências.
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 132.444,39 (Cento e trinta e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro
reais e trinta e nove centavo) para reforço de dotação do Orçamento — Programa Fundo Municipal
de Saúde, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde ,
07.01. Fundo Municipal de Saúde ÁS
07.01.10. Saúde W
07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028. Ações de Saúde
07.01.10.302.0028.2.082 Aquisição de Equipamentos - HMSM
4.4.90.52.99.00.00.00.0036 Outros Materiais Permanentes 132.444,39
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$132.4444,39
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fontes de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2013 no valor de R$ 142.444,39 (Cento
e quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos);
Saldo anterior em 31/12/2013 142.444,39
(-) Receita Orçada para 2014 10.000,00
(=) Excesso apurado 132.444,39
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura de Mendes, -Zg de eco de 2014.
REINALDO MEDEIROS MACEDO
Prefeito
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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