norma nº 1722/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPALNº 4 72-22 DE 26 DE Myaeco DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o Termo de
Cessão de uso do Imóvel de Bem Público e dá )
outras providências.
A
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar instrumento de Termo de Cessão de
Uso do Imóvel de Bem Público, a Fundação de apoio à Escola Técnica-FAETEC.
- O cedente institui em favor da beneficiária, a Cessão de uso de Bem Público,
constitui objeto desta cessão de uso o imóvel situado na Rua Professor Paulo Sérgio
Nader Pereira, nº312-Centro, no Município de Mendes-RJ; com área total de 1.016,76
m?, que destinar-se-à exclusivamente para implantação do Centro Vocacional
Tecnológico.
Art. 2º O Termo de Cessão de uso do Bem Público se rege pelo disposto nos artigos da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, e a Lei Orgânica do Município de Mendes, de 05/04/1990, bem como pelas demais
normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente editadas sobre a utilização de imóveis do Patrimônio
municipal, e vigorará por um período de 05(cinco) anos, contados do dia da assinatura deste termo e enquanto
perdurarem suas finalidades.
Art. 3º Não poderá ser dada outra destinação á área concedida, devendo ser lavrado respectivo
Termo de Cessão de Uso de Bem Público, obedecido o previsto nos artigos 108 e 109 da Lei Orgânica do
Município de Mendes.
Art. 4º Acompanha o presente, para os devidos efeitos de direito, Minuta do Instrumento de Termo
de Cessão de Uso do Bem Público.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura de Mendes, 6
e for) co de 2014.
MEDEIROS MACEDO *
Prefeito
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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, CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
qua
MINUTA TERMO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL
SITUADO NA RUA PROFESSOR PAULO SERGIO
NADER PEREIRA Nº 312 CENTRO, NO MUNICÍPIO DE
MENDES - ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ENTRE
SI FAZEM: 1) PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES,
COMO CEDENTE, E 2) FUNDAÇÃO DE APOIO À
ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
FAETEC, COMO CESSIONÁRIA, NA FORMA ABAIXO:
Ao(s) 13 dia(s) do mês de março de 2014, Prefeitura Municipal Mendes, sediada na Avenida
Julio Braga nº 86- Centro- Mendes-R.- inscrito no CNPJ sob o nº28.580.694.0001-00 doravante
designado simplesmente como CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito o Sr. Reinaldo
Medeiros Macedo, e de outro lado, a Fundação de Apoio á Escola Técnica - FAETEC, sediada
no Município do Rio de Janeiro, na Rua Clarimundo de Melo, nº. 847 — Quintino Bocaiúva - RJ,
inscrito no CNPJ sob o nº. 31.608.763/0001-43, doravante designada apenas como
CESSIONÁRIA, neste ato representado por seu Presidente Sr. Celso Pansera, é assinado o
presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL, aplicando-se a este Termo sua:
disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:
PRIMEIRA: - (Objeto) - Constitui objeto desta cessão de uso o imóvel situado na Rua Professo
Paulo Sérgio Nader Pereira nº 312 - Centro, no Município de Mendes - RJ; com área total de
1.016,76 m?, que destinar-se-á exclusivamente para implantação do Centro Vocacional
Tecnológico, de acordo com o Processo nº 2143/2013. .
SEGUNDA: - (Destinação do imóvel) - O imóvel objeto desta cessão de uso destinar-se-á,
exclusivamente, a utilização de área localizada a Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira nº
312 - Centro, no Município de Mendes para a instalação de um Centro Vocacional Tecnológico
pela Cessionária, sendo vedada sua destinação para finalidade diversa, sob pena de rescisão de
pleno direito do presente instrumento.
TERCEIRA: - (Legislação aplicável) - A presente Cessão de Uso se rege pelo disposto nos
artigos da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, e a Lei Orgânica do Município de Mendes, bem
como pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser posteriormente editadas sobre a
utilização de imóveis do patrimônio municipal.
QUARTA: - (Prazo) - A presente cessão de uso vigorará pelo prazo de O5(cinco) anos, contados
do dia da assinatura deste termo e enquanto perdurarem suas finalidades.
QUINTA; — (Remuneração) - Como contraprestação pela cessão de uso do objeto deste Termo, a
Fundação de Apoio a Escola Técnica se obriga a conservar a área cujo uso lhe é cedido,
trazendo-o permanentemente limpo e em bom estado de conservação, as suas exclusivas
expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução.
SEXTA: - (Conservação do Imóvel) - Obriga-se a Fundação de Apoio a Escola Técnica a bem
conservar o imóvel cujo uso lhe é cedido, trazendo-o permanentemente limpo e em bom estado
de conservação, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a
sua guarda, até a efetiva devolução.
SÉTIMA: - (Montagens, construções, benfeitorias) - É vedado a Fundação de Apoio a Escola
Técnica realizar construções ou benfeitorias, sejam estas de que natureza for, sem prévia e
expressa autorização da Coordenação do Patrimônio Imobiliário do Município de Mendes,
devendo-se subordinar também a montagem de equipamentos ou a realização de construções às
autorizações e aos licenciamentos específicos das autoridades estaduais e municipais
competentes.
Parágrafo Único: - Finda a cessão de uso, reverterão automaticamente ao patrimônio da
Prefeitura Municipal de Mendes, sem direito à indenização ou à retenção em favor da Fundação
de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, todas as construções, benfeitorias -
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equipamentos e/ou instalações existentes no imóvel, assegurado a Prefeitura Municipal! Mendes,
contudo, o direito de exigir a sua reposição à situação anterior e a indenização das perdas e
danos que lhe venham a ser causadas.
OITAVA: - (Fiscalização) - Obriga-se a Fundação de Apoio a Escola Técnica, a assegurar O
acesso ao imóvel objeto da cessão aos servidores da Coordenação do Patrimônio Imobiliário do
Município de Mendes, ou de outras repartições estaduais, incumbidos de tarefas de fiscalização
geral, ou em particular, de verificação do cumprimento das disposições do presente termo.
NONA: - (Obrigações para com terceiros) - A Prefeitura Municipal de Mendes não será
responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidos pela Fundação de Apoio a
Escola Técnica com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do imóvel objeto deste
termo. Da mesma forma, a Prefeitura Municipal de Mendes não será responsável, seja a que título
for por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos da Fundação de
Apoio a Escola Técnica ou de seus empregados, subordinados, prepostos ou contratantes.
DÉCIMA: - (Outros encargos) - À Fundação de Apoio a Escola Técnica fica obrigada a pagar a
despesas das concessionárias de serviços, segurança patrimonial e sistema de alarme para O
Centro Vocacional Tecnológico. A Fundação de Apoio a Escola Técnica cabe pagar toda e
qualquer despesa, tributos, custas, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou
municipais, que decorram direta ou indiretamente deste Termo ou da utilização do imóvel, bem
como da atividade para a qual a presente cessão é outorgada, inclusive encargos previdenciários,
trabalhistas e securitários, cabendo a Fundação de Apoio a Escola Técnica providenciar,
especialmente, os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis.
Parágrafo Único: - A Fundação de Apoio a Escola Técnica não terá direito a qualquer
indenização por parte da Prefeitura Municipal de Mendes, no caso de denegação de licenciamento
total ou parcial da atividade que se propõe a realizar no imóvel! objeto deste termo.
DÉCIMA-PRIMEIRA: - (Restrições outras no exercício dos direitos desta cessão) - A
Fundação de Apoio a Escola Técnica obriga-se, por si e sucessores:
a) a desocupar O imóvel e restituí-lo a Prefeitura Municipal de Mendes, nas condições previstas no
parágrafo único da cláusula sétima e na cláusula décima terceira, ao término do prazo da cessão, sem que
haja necessidade do envio de qualquer interpelação ou notificação judicial, sob pena de desocupação
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compulsória por via administrativa;
b) a não usar o imóvel senão na finalidade prevista na cláusula segunda deste termo,
c) a não ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, inclusive a
seus eventuais sucessores, O imóvel objeto desta cessão ou os direitos e obrigações dela
decorrentes, salvo expressa e prévia decisão autorizativa do Cedente e assinatura de termo
aditivo para tal finalidade.
DÉCIMA-SEGUNDA: - (Força maior) - Em caso de incêndio que venha a impedir, total ou
parcialmente, o uso do imóvel para as finalidades a que se destina (cláusula 2º), poderá a
Prefeitura Municipal de Mendes, a seu critério: 1) considerar terminada a cessão de uso, sem que
a Fundação de Apoio a Escola Técnica tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for,
ou 2) não considerar como integrante do prazo de efetiva utilização do imóvel (cláusula 4º) o
período de tempo equivalente ao das obras de restauração ou impedimento provisório do uso
deste, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente termo.
DÉCIMA-TERCEIRA: — (Condições de devolução) - Finda, a qualquer tempo, a cessão de uso,
deverá a Fundação de Apoio a Escola Técnica restituir o imóvel em perfeitas condições de uso,
conservação e habitabilidade.
Parágrafo Único: Qualquer dano porventura causado ao imóvel objeto da presente cessão será
indenizado pela Fundação de Apoio a Escola Técnica, podendo a Prefeitura Municipal de Mendes,
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exigir a reposição das partes danificadas ao estado anterior ou O pagamento do valor
correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender melhor atenda ao interesse público.
DÉCIMA-QUARTA: - (Remoção de bens) - Terminada a cessão de uso ou verificado o abandono
do imóvel pela Fundação de Apoio a Escola Técnica, poderá a Prefeitura Municipal de Mendes
promover a imediata remoção compulsória de quaisquer bens, não incorporados ao seu
patrimônio, que não tenham sido espontaneamente retirados do imóvel, sejam eles da Fundação
de Apoio a Escola Técnica ou de seus empregados, subordinados, prepostos, contratantes ou
terceiros.
81º. Os bens anteriormente mencionados poderão ser removidos pela Prefeitura Municipal
Mendes para local de sua escolha, não ficando este responsável por qualquer dano que aos
mesmos venham a ser causados, antes, durante ou depois da remoção compulsória, nem
tampouco pela sua guarda, cujas despesas ficam a cargo da Fundação de Apoio a Escola
Técnica.
82º. Se esses bens não forem retirados pelos respectivos proprietários, dentro do prazo de 90
dias após a data de sua remoção, poderá a Prefeitura Municipal de Mendes mediante decisão a
exclusivo critério da mesma: 1) doá-los, em nome da Fundação de Apoio a Escola Técnica, a
qualquer instituição de beneficência ou, quando de valor inexpressivo, deles dispor livremente; 2)
vendê-los, ainda em nome da Fundação de Apoio a Escola Técnica, devendo, nessa hipótese,
empregar a quantia recebida para o ressarcimento de qualquer débito da Fundação de Apoio a
Escola Técnica para com a Prefeitura Municipal de Mendes ou despesas incorridas, depositando
eventual saldo positivo, em nome da Fundação de Apoio a Escola Técnica, na Superintendência
do Tesouro Estadual. Para a prática dos atos supramencionados, concede a Fundação de Apoio a
Escola Técnica, neste ato, a Prefeitura Municipal Mendes poderes bastantes, com expressa
dispensa da obrigação de prestação de contas.
DÉCIMA-QUINTA: - (Rescisão de Pleno Direito) - O descumprimento, pela Fundação de Apoio a
Escola Técnica, de qualquer de suas obrigações dará a Prefeitura Municipal Mendes o direito de
considerar rescindida de pleno direito a presente cessão, mediante aviso com antecedência de 30
(ia dias.
PARÁGRAFO ÚNICO: - Rescindida a cessão, a Prefeitura Municipal Mendes de pleno direito,
reintegrará na posse do imóvel e de todos os bens afetados à cessão, oponível inclusive
eventuais cessionários e ocupantes.
DÉCIMA-SEXTA: - (Notificações e Intimações) - A Fundação de Apoio a Escola Técnica setá
notificada das decisões ou dos despachos proferidos ou que lhe formulem exigências, através d
qualquer uma das seguintes formas: 1) publicação no Diário Oficial do Estado, com a indicação do
número do processo e nome da Fundação de Apoio a Escola Técnica; 2) por via postal, mediante
comunicação registrada e endereçada a Fundação de Apoio a Escola Técnica, com aviso de
recebimento (A.R.); 3) pela ciência que do ato venha a ter a Fundação de Apoio a Escola Técnica:
a) no processo, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado de repartição a
Prefeitura Municipal de Mendes b) através do recebimento de auto de infração ou documento
análogo.
DÉCIMA-SÉTIMA: - (Fiscalização orçamentária) - A Prefeitura Municipal de Mendes
providenciará, até O 5º (quinto) dia útil seguinte ao da sua assinatura, o encaminhamento de cópia
autêntica do presente Termo ao Tribunal de Contas.
DÉCIMA-OITAVA: - (Publicação) - O presente termo deverá ser publicado, em extrato, no Diário
Oficial do Estado, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, por conta da Fundação de
Apoio a Escola Técnica, ficando condicionada a essa publicação a plena eficácia do mesmo.
DÉCIMA-NONA: - (Foro) - Fica eleito o foro da Cidade de Mendes, Estado Rio de Janeiro para
dirimir as questões oriundas do presente Termo, exceto quanto à propositura de ações
possessórias, caso em que prevalecerá o foro da situação do imóvel.
VIGÉSIMA: - (Condições jurídico-pessoais) - À Fundação de Apoio a Escola Técnica apresenta,
neste ato, toda a documentação legal comprovando O atendimento das condições jurídico-
pessoais indispensáveis à lavratura deste termo, que, lido e achado conforme, é rubricado e
assinado pelas partes interess: j i
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adé Mendes(Ra, de de
a Municipal Mendes
do Medeiros Macé:
Prefeito
Fundação de Apoio a Escola Técnica
Celso Pansera
Presidente
Ç
TESTEMUNHAS:
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