norma nº 1723/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEM OR
, CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES (5 A
LEI MUNICIPAL Nº 1.723 DE 10 DE ABRIL DE 2014.
Acrescenta o $ 5º ao art. 2º da Lei Municipal nº
1.607, de 19 de outubro de 2012, que dispõe
sobre gratificação PMAQ.
Autoria: Vereador Rubem Carlos Moura
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao dispositivo no inciso IV, do art. 17 da
Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento Interno, promulgo a seguinte :
Lei:
Art. 1º Acrescenta o $ 5º ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.607, de 19 de outubro de
2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º...
g1º..
82º...
83º...
84º...
85º - Excetua-se da exigência do cumprimento das 40 horas semanais prevista no
caput, o servidor que tenha sua carga horária reduzida por ser responsável legal por pessoa
portadora de necessidades especiais, que requeira atenção permanente, o qual fará juz à gratificação
de forma proporcional às horas trabalhadas.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mendes, 10 de Abril de 2014.
ENGLER EMMANUEL CAMARGO
Presidente
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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