norma nº 2.573/2024

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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO
CÂMaRA MurrcrPAL oe MENDES
I MI]NICIPAL xJíil DE 07 DE DE 2024.
EX{ENTA: "Aberrura rle CnÉDIfO ADICIoNAL
SUPLETENIÁR em favor do Fundo PensÕes e
Previdência Servidores Públicos do Mun. de
iúendes"
A CÂMARA I'IIJNICIPAL DE ilIENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorízado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ L.0L7.420,95 (Um milhão, dezessete mil, quatrocentos e vinte
reais e noventa e cinco centavos) , para atender a despesa da seguinte dotação
orçamentárial
Codificação Discriminaçáo da Despesa Valor em R$
08 Fundo PensÕes e Previdência Servidores
Públ icos do Mun. de Mendes
Fundo PensÕes e Previdência Servidores
Públ icos do Mun. de Mendes
Previdência Social
Previdência do Regime Estatutário
Previdência do Servidor Ativo, Inativo e
Pensão do PreviMendes
Pagamento de Inativos e Pensionistas e Outros
Bcncfícios
Aposentadorias, Reserva Remunerarla e Reformas
PensÕes
08.01
08.01 .09 .272 .0024.2.125
TOTAL DA SI]PLHENTACÃO R$ 1.017.420.95
Art. 2s. Para permitir a abertura do Credito Adicional Suplementar, mencionado no
artigo anterior, será utilízado como fonte de recurso excesso de arrecadação. com fulcro no
artigo 43. parágrafo 1" e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.
Árt. 3c. Esta Lei entrará em vigor na <iata <ie sua pubiicação, revogada as
di sposiçôes em contrár io.
Prefeitura Municipal de Menrles (U), em 0t de
JORGE I{ENRIQUE COSTA DE ü,IVEIRA
PRMEITO M]NICIPAL
08.01.09
08.0t.09.272
08.01 .09.272.0024
*a;"
R$ 891 .267 ,92
R$ 126.153,03
3.1
3.1
90.01.00.00.00.00. 1.801. 211
90.03. 00.00. 00.00. 1. 801. 211
ú
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - R] - CEP 26700-000
Wde 2024.
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