norma nº 1724/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPALNºZZ4% DE 25 DE cel
Pd . Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial
, no valor de R$ 181.572,77 (Cento e oitenta e um
mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e
sete centavos) para reforço de dotação no
Orçamento Programa em vigor e dá outras
correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 181.572,77 (Cento e oitenta e um mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e
sete centavos) para reforço de dotação do Orçamento — Programa Prefeitura Municipal de Mendes,
a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação (4
02.12.12.365. Educação Infantil
02.12.12.365.0019. Ensino Infantil
02.12.12.365.0019.2.144 Programa Apoio a Creches
3.3.90.30.99.00.00.00.0073 Outros Material de Consumo 90.000,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0073 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 37.572,17
4.4.90.52.99.00.00.00.0073 Outros Materiais Permanentes 54.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 181.572,77
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fontes de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2013 no valor de R$ 64.630,90
(Sessenta e quatro mil, seiscentos e trinta reais e noventa centavos);
b) Excesso de Arrecadação no valor de R$ 116.111,88 (Cento e dezesseis mil, cento e onze reais e
oitenta e oito centavos);
c) Rendimento de aplicação no valor de R$ 829,99 (Oitocentos e vinte e nove reais e noventa e
nove centavos).
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www .mendes.r;.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
adSLo CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
em contrário.
Prefeitura de Mendes, “5 de ctrl de 2014.
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INALDÔ MEDEIROS MACED
Prefeito
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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