norma nº 1726/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº AZ96 DE 2º DE MUD DE 2014. =
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ R$ 13.295,54 (Treze
mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta
e quatro centavos) para reforço de dotação no
Orçamento — Programa em vigor e da outras
correlatas providências.
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei: Ú
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir C O
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 13.295,54 (Treze mil, duzentos e noventa e cinco
reais e cingiienta e quatro centavos) para reforço de dotação no Orçamento Programa do Fundo
Municipal de Assistência Social, a saber:
A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de s )
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social
03.01.08.301. Atenção Básica
03.01.08.301.0025. Assistência Social Geral
03.01.08.301.0025.2.103 CREAS
4.4.90.52.99.00.00.00.0069 Outros Equipamentos e Material Permanente 13.295,54
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........cceceermeeeseenseeesernseenseraseenooenseensceneernseensssenseensanno R$13.295,54
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fontes de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2014 no valor de R$ 79.114,57 (setenta
e nove mil, cento e quatorze reais e cinquenta e sete centavos);
Saldo anterior em 31/12/2013 79.114,57
(+) Rendimento 828,57
(-) Restos a Pagar 17.677,60
(-) Receita Orçada para 2014 64.970,00
(=) Excesso apurado 13.295,54
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br
tos. TIGIPAD.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAB NS E
p CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES o ) .
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Prefeitura de Mendes, 2 de WB de 2014.
/
LDO MEDEIROS MACEDO
Prefeito a
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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