norma nº 1727/2014

er em
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPALNS À ff DE 29 DE TVD
quis jo 0. Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
Í ar . no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil,
reais), na forma desta lei.
ICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de si
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
(O
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDI
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil, reais), para atender a
seguinte despesa:
Q 02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Públicos e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infraestrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.033 — Modernização e Revitalização da Praça da Bandeira
4.4.90.51.99.00.00.00.0021 — Obras e Instalações ....................... ri R$ 390.000,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Públicos e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infraestrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.034 — Contrapartida Modernização e Revitalização da Praça da Bandeira
4.4.90.51.99.00.00.00.0000 — Obras e Instalações R$ 10.000,00
e Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fontes de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) O provável excesso de arrecadação no valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e noventa mil reais)
proveniente ao repasse do Ministério do Turismo-Programa de Apoio a Projetos de Infraestrutura
Turística conforme cópia do contrato de repasse nº791616/2013;
b) Anulação parcial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), referente à contrapartida.
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Públicos e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infraestrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.2.019 — Infraestrutura — Manutenção
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
de 2014. 4p
em contrário.
Prefeitura de Mendes,
EDEIROS MACEDO
feito
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