norma nº 1728/2014

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 4 9 ve 2 DE Mao
ap” - Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de até R$ 900.000,00 (Novecentos mil,
amo ad reais), na forma desta lei.
CÃ
CIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de s é
atribuições legai va e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 900.000,00 (Novecentos mil, reais), para atender a
seguinte despesa:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Públicos e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infraestrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.035- Implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva
4.4.90.51.99.00.00.00.0021 — Obras e Instalações .............eeerererererreneas R$ 877.500,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11, Secretaria Municipal de Obras, Serv. Públicos e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infraestrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.036 — Contrapartida Implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva
4.4.90.51.99.00.00.00.0000 — Obras e Instalações ................ iremos R$ 22.500,00
e Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fontes de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) O provável excesso de arrecadação no valor de até R$ 877.500,00 (Oitocentos e setenta e sete mil
e quinhentos reais) proveniente ao repasse do Ministério do Esporte/Caixa econômica Federal-
Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos Projetos de Infraestrutura Turística conforme
cópia do contrato de repasse nº786985/2013;
b) Anulação parcial no valor de R$ 22.500,00 (Vinte e dois mil e quinhentos reais), referente à
contrapartida.
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Públicos e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infraestrutura Urbana
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.r).leg.br
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02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade /
02.11.15.451.0016.2.019 — Infraestrutura — Manutenção
3.3.90.39.99.00.00.00.0003 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............... R$ 22.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura de Mendes, 94 de TIM de 2014.
REINALDO MEDEIROS MACE
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.r;.leg.br
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