norma nº 1729/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPAL Nº ZZ2S DE .2p DE Marco
«qu! ho Autoriza ABERTURA DE id
go seje . ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$
Aos 1.411.200,00 (Um milhão, quatrocentos e onze
mil e duzentos reais), na forma desta lei.
atribuições legais; à e eu sanciono a seguinte
Lei: ZV
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 1.411.200,00 (Um milhão, quatrocentos e onze mil e
duzentos reais), para atender a seguinte despesa:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Públicos e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infraestrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.037- Implant. e Pavimentação nas Ruas Antônio Alves de Siqueira e Silva,
Travessa C, Rua Luiz da Fonseca, Travessa Projetada, Rua Vicente Rocha e Rua Athur Leandro
Costa — Santa Rita
4.4.90.51.99.00.00.00.0021 — Obras e Instalações .......................cen ie R$ 1.382.200,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Públicos e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infraestrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.038 — Contrapartida Implant. e Pavimentação nas Ruas Antônio Alves de
Siqueira e Silva, Travessa C, Rua Luiz da Fonseca, Travessa Projetada, Rua Vicente Rocha e Rua
Athur Leandro Costa — Santa Rita
4.4.90.51.99.00.00.00.0000 — Obras e Instalações .................. sir erererereesererenes R$ 29.000,00
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fontes de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) O provável excesso de arrecadação no valor de até R$ 1.382.200,00 (Um milhão, trezentos e
oitenta e dois mil e duzentos reais) proveniente ao repasse do Ministério das Cidades/Caixa
Econômica Federal-Programa Planejamento Urbano, conforme cópia do contrato de repasse
nº799906/2013;
b) Anulação parcial no valor de R$ 29.000,00 (Vinte e nove mil reais), referente à contrapartida.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br
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02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Públicos e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infraestrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.2.019 — Infraestrutura — Manutenção
3.3.90.39.99.00.00.00.0003 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. R$ 29.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe: db
em contrário. 4
Prefeitura de Mendes, -2P ” deeio de 2014.
Prefeito
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