norma nº 1730/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Is o!
LEIMUNICIPALNºZ 7222 DE 2? DE-eco DE NA
“5 30 Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$
300.000,00 (Trezentos mil reais), na forma desta
lei.
L de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para atender
seguinte despesa: É
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Públicos e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infraestrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.039- Construção Centro de Referência Especializado de Assistência Social -
CREAS
4.4.90.51.99.00.00.00.0021 — Obras e Instalações ........................ serie R$ 280.000,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Públicos e Habitação
02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infraestrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.040 — Contrapartida Construção Centro de Referência Especializado de
Assistência Social -CREAS
4.4.90.51.99.00.00.00.0000 — Obras e Instalações ................... sr esiseerererererenres R$ 20.000,00
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fontes de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
a) O provável excesso de arrecadação no valor de até R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais)
proveniente ao repasse do Ministério Desenvolvimento Social/Caixa Econômica Federal-Programa
MDS/FNAS — SUAS Proteção Social Especial - CREAS, conforme cópia do contrato de repasse
nº778021/2012;
b) Anulação parcial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), referente à contrapartida.
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Públicos e Habitação
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br
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02.11.15. Urbanismo
02.11.15.451. Infraestrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.2.019 — Infraestrutura — Manutenção
3.3.90.39.99.00.00.00.0003 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura de Mendes, LG —de Afae'o de 2014.
rd
REINALDO MEDEIROS MACEDO
Prefeito
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - Rj
www.mendes.r;.leg.br