norma nº 1731/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPALNº/ 23/ DE O6 DE fuÃo
Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$
7.713.728,14 (Sete milhões, setecentos e treze
mil, setecentos e vinte e oito reais e quatorze
centavos), na forma desta lei.
A CA ICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até R$ 7.713.728,14 (Sete milhões, setecentos e treze mil, setecentos e
vinte e oito reais e quatorze centavos), para atender a seguinte despesa:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Públicos e Habitação
02.11.15. Urbanismo tú
02.11.15.451. Infraestrutura Urbana
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.1.041- Melhoria Operacional e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
Tratada para a Localidade de Mendes/RJ
4.4.90.51.99.00.00.00.0021 — Obras e Instalações .................eeeeeereeseeseneeno R$ 7.713.728,14
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fontes de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964:
O provável excesso de arrecadação no valor de até R$ R$ 7.713.728,14 (Sete milhões, setecentos e treze mil,
setecentos e vinte e oito reais e quatorze centavos) proveniente ao Termo de Compromisso nº TC/PAC
0492/2014, conforme publicação do Extrato de Compromisso no Diário Oficial da União nº 091 de 15 de
maio de 2014 e Detalhamento do Plano de Trabalho através da Fundação Nacional de Saúde;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura de Mendes, OG | dekunks de 2014.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br