norma nº 1734/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 1.734 DE 17 DE JUNHO DE 2014.
Fica incluído como atividade curricular o Ensino
de Educação de Trânsito nas escolas da Rede
Municipal, contemplando especialmente o art. 76,
da Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de
1997 - Código Brasileiro de Trânsito.
Autoria: Vereador Enéas Nogueira Fernandes Passos
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao dispositivo no inciso IV, do art. 17 da
Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento Interno, promulgo a seguinte :
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica incluído como atividade curricular o Ensino de Educação de Trânsito nas
escolas da Rede Municipal, com objetivos principais, entre outros:
I - ministrar aos alunos da rede municipal de ensino noções básicas sobre normas de trânsito
contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB);
II - adoção nas escolas da rede municipal de ensino, de currículo interdisciplinar com conteúdo
programático sobre educação e segurança no trânsito;
HI - adoção de conteúdos relativos à educação para o trânsito nos cursos de treinamento e semana
pedagógica dos professores das escolas da rede municipal de ensino;
IV - adoção de medidas de prevenção de acidentes de trânsito; FO
V - promover palestras específicas sobre Trânsito com profissionais da área;
VI - estimular a colaboração da população na identificação de eventuais deficiências e sinalização,
fiscalização e implantação de equipamentos de segurança do trânsito, bem como para a adoção de
medidas necessárias a corrigir as deficiências porventura existentes;
VII - promover, no âmbito do Município, campanhas em caráter permanente, especialmente através
dos meios de comunicação de radiodifusão sonora e de sons, escrita e de imagens, sem prejuízo da
participação nas campanhas de âmbito nacional.
$ 1º A Secretaria Municipal de Educação fará constar no seu Projeto Político
Pedagógico e no planejamento anual das escolas o contido nesta Lei.
$ 2º A adequação do conteúdo e metodologia que trata o caput deste artigo serão
definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 2º Durante a Semana Nacional de Trânsito, comemorada anualmente
de setembro, a Secretaria Municipal de Educação deverá promover junto às escolas e em parceria
com os órgãos competentes, atividades especiais de Educação de Trânsito.
Parágrafo Único - As atividades a que se refere o caput deste artigo deverão
contemplar, dentro e fora das escolas, palestras, panfletagens, debates, entrevistas, visitas,
pesquisas, abordagens no trânsito para distribuição de material educativo, entre outras ações.
Art. 3º O ensino de Educação de Trânsito, como atividade curricular e parte
integrante da formação básica do aluno, será ministrado dentro do próprio calendário escolar das
escolas.
Art. 4º Os conteúdos de ensino a que se refere esta Lei serão ministrados por
professores da rede municipal, dentro de suas respectivas disciplinas, cabendo à Secretaria
Municipal de Educação a sua preparação, adequação e atualização. A temática do trânsito dentro
das ações interdisciplinares será de caráter obrigatório, porém não reprovativo.
Mendes, 17 de junho de 2014.
ENGLER MMANUEL CAMARG
Presidente
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