| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2.572 / 2024 |
| Date | 2024-08-05 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 615.257,49. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuana MunrcrPAL oe MENDES
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EMENTA: "Abertura rle
SUPLEIffiNTÁR em favor do
Saúde"
DE
CRÉDITO ADICIONAT,
Fundo Municipal de
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A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROYA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 615.257,49 (Seiscentos e quinze mil, duzentos e cinquenta e sete
reais e quarenta e no\re centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07 Fundo Municipal de Saúde
07.01 F'undo Municipal de Saúde
07.01.10 Saúde
07.01.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028 AçÕes da Saúde
07.01.10.302.0028.2.284 Assistência Financeira Piso Salarial Enfermagem
3.1.90.11.51.00.00.00.1.605 Outros Adicionais, Vantagens, GratificaçÕes e
Outros Complementos Salar i ai s
R$ 615 .2s7 ,49
IUTAL DA SUPLtsíE}.ITAÇÃO R$ 615.257,49
Art.2e. Para permitir a abertura do Credito Adicional Suplementar, será utilizado
como fonte de recurso, provável excesso de arrecadação de acordo com o inciso II, parágrafo
1a , do artigo 43 da Lei Federal ne 4.320 de 17 de marÇo de 1964.
Árt. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
dispooições em contrário.
AS
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Prefeitura Municipal de Mendes (RJ em
JORGE I{ENRIQUE DE OLIVEIRA
oí de 2024.
PREFE ICIPAL
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RI ' CEP 26700.000
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