norma nº 1739/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
p CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPALNº (493 DE 3 DE Getho DE 2014.
Dispõe sobre ajuda de custo do Programa do
Governo Federal Mais Médicos.
atribuições legais,'aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa do Governo
Federal “Mais Médicos”, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013,
convertida na Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e pela Portaria Interministerial nº
1.369, de 08 de julho de 2013; e a conceder “Bolsa Auxílio Moradia” e “Bolsa Auxílio
Alimentação” aos profissionais médicos participantes do Programa em questão, nos termos da
referida Lei.
Parágrafo Único- A “Bolsa Auxílio Moradia” e a “Bolsa Auxílio Alimentação” são
destinadas apenas aos profissionais médicos participantes vinculados ao Programa “Mais Médicos”.
Art. 2º A “Bolsa Auxílio Moradia” compreenderá o valor de R$ 900,00(Novecentos
Reais)por profissional médico participante, devendo ser empregada na locação de imóvel ou outro
meio de moradia do beneficiário, dentro do Município de Mendes/RJ.
Parágrafo Único- o Prazo de vigência da “Bolsa Auxílio Moradia” perdurará enquanto o
profissional médico participante vinculado ao Programa “Mais Médicos” atuar no Município de
Mendes.
Art. 3º A “Bolsa Auxílio Alimentação” compreenderá o valor mensal de
R$440,00(Quatrocentos e quarenta reais) por profissional médico participante.
Parágrafo Único- o prazo de vigência da “Bolsa Auxílio Alimentação” perdurará
enquanto o profissional médico participante vinculado ao Programa “Mais Médicos” atuar no
Município de Mendes.
Art. 4º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde a análise para concessão ou revogação
“Bolsa Auxílio Moradia” e da “Bolsa Auxílio Alimentação” de que trata esta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentáfi
próprias do Fundo Municipal de Saúde de Mendes.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.r).leg.br
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Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura de Mendes, 4% de dé CÃO de 2014.
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