norma nº 1740/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2/0 DE 7% DE oq70 DE 2014.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 178.544,23 (Cento e
setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro
reais e cinquenta e três centavos) para reforço de
dotação no Orçamento — Programa em vigor e da
outras correlatas providências.
MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 178.544,23 (Cento e setenta e oito mil,
quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) para reforço de dotação no
Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Mendes, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria municipal de Educação e Cultura L
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0017. Alimentação Escolar
02.12.12.361.0017.2.031 — PNAE - Alimentação Escolar — Ensino Fundamental
3.3.90.30.07.00.00.00.0004 — Gêneros alimentícios 130.000,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.365. Educação Infantil
02.12.12.365.0017. Alimentação Escolar
02.12.12.365.0017.2.053 — PNAE - Alimentação Escolar — Pré Escola
3.3.90.30.07.00.00.00.0004 — Gêneros alimentícios 48.544,23
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........» enreeenscassemnscamserenserrecereseenssreseeenceensserasacenssanes -R$178.544,23
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fontes de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2013 no valor de R$ 178.544,23
(Cento e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos);
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.r;.leg.br
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Prefeitura de Mendes, AA de agro de 2014.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - R$
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