norma nº 1741/2014

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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
q <= » CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 118.509,30 (Cento e dezoito mil,
” quinhentos e nove reais e trinta centavos) para
reforço de dotação no Orçamento — Programa em
vigor e da outras correlatas providências.
ICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
va € eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 118.509,30 (Cento e dezoito mil, quinhentos e nove
reais e trinta centavos) para reforço de dotação no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de
Mendes, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria municipal de Educação e Cultura O
02.12.12. Educação to
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0008. Administração Executiva
02.12.12.361.0008.2.145 — Modernização das Escolas do Ensino Fundamental
4.4.90.52.99.00.00.00.0115 — Outros Materiais Permanentes...................ceerereresseerereee 118.509,30
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. R$118.509,30
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de
recurso, conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Provável excesso de arrecadação proveniente do Plano de Ação Articulada — PAR Transferência
Direta- FNDE para aquisição de matérias permanente no valor de até R$118.509,30(Cento e dezoito
mil quinhentos e nove reais e trinta centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Prefeitura de Mendes, DA de agrho de 2014.
DEIROS MACEDO
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.r).leg.br