norma nº 1743/2014

19” CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO “9: 4
LEI MUNICIPAL NºZ 43 DE 2 DE mio DE2014.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias que irão
orientar a elaboração da proposta orçamentária do
exercício financeiro de 2015 e dá outras
providências.
ICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, áprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição
Federal e artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00, as diretrizes gerais para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária do Município de Mendes para O exercício financeiro de 2015,
compreendendo:
1- As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal; A
Il- As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas alterações;
HI — As disposições relativas à dívida pública municipal;
IV — As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais, respeitados
os limites legais;
V— As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI — O equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e formas de limitação de empenho, nas
hipóteses previstas na LRF;
VII - Condições e exigências para transferências de recursos a entidade privada;
VIII - Montante e forma de utilização da reserva de contingência;
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IX - Programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
X — Condições e critérios para a limitação de empenho pelo Poder Executivo, bem como as
despesas excluídas;
XI — Previsão dos casos em que não se poderá vedar a contratação de serviço em caráter
extraordinário;
XII — Fixação de valores irrelevantes de despesa;
XIII — Inclusão de novos projetos na LOA;
XIV - Disposições diversas.
Parágrafo único. Integra esta Lei:
a) Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida
pública para o período de 2015 a 2017;
0)
b) Anexo de Riscos Fiscais onde são avaliados os passivos contingentes € outros riscos capaz! 9
de afetar as contas públicas e as providências a serem tomadas no caso de se concretizarem;
c) Relatório sobre as despesas de manutenção do patrimônio público, os projetos em
andamento e os novos a serem contemplados.
Art. 2º As prioridades e metas para O exercício financeiro de 2015 foram definidas em audiência
pública e estão discriminadas em anexo a esta lei.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO R
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
1 - Função. Maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.
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II - Subfunção. Partição da função que visa agregar determinado subconjunto de despesas do setor
público.
III - Programa. Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.
IV - Projeto- Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais, resulta um produto que concorre para à
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
V — Atividade. Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo.
VI-— Operações Especiais. Despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo,
das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
& 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, através de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem comi
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. &
$ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se
vincula na forma do anexo que integra a Portaria nº 42/99, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
8 3º. As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas na lei
orçamentária por: programas, projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 4º O orçamento fiscal e o da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos
municipais, fundos especiais, fundações instituídas ou mantidas pelo Município.
Art. 5º A proposta orçamentária anual será encaminhada ao Legislativo até 15/10/2014 conforme
dispõe o artigo 119, 8 6º da Lei Orgânica Municipal com a redação dada pela Emenda n. 021 de
15/05/2006, na forma do artigo 22 da Lei 4.320/64, a saber:
1 Mensagem que conterá:
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a) Exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada
com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos
a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis;
b) Exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo;
c) Justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de
capital;
IL - Projeto de Lei Orçamentária, elaborado na forma do art. 2º da Lei 4.320/64 contendo:
a) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
b) Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas na forma do
Anexo I;
c) Quadro com a discriminação da receita por fonte e respectiva legislação;
d) Quadro das dotações por órgãos do Governo € da Administração. &
III — Tabelas Explicativas, das quais além das estimativas da receita e despesa, constarão em
colunas distintas e para fins de comparação a:
e) Receita Arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a
proposta; Receita Prevista para O exercício em que se elabora a proposta; Receita Prevista para o
exercício a que se refere a proposta;
5) Despesa realizada no exercício imediatamente anterior; Despesa Fixada para o exercício
em que se elabora a proposta; e Despesa Fixada para o exercício a que se refere a proposta
IV - Quadro Demonstrativo das Receitas que compõem a base de cálculo dos recursos destinados
a Câmara Municipal;
V — Anexo dos Orçamentos: fiscal e o da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na
forma definida na legislação;
VI - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas
constantes do Anexo de Metas Fiscais;
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VII - Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções,
anistias, remissões e subsídios de natureza financeira, tributária e creditícia, no caso de ser aprovada
lei outorgando benefícios ou incentivos fiscais;
vIII - Reserva de Contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e eventos
fiscais imprevistos;
IX - Quadro Demonstrativo dos recursos e aplicações na manutenção e desenvolvimento do
ensino, conforme determinação constitucional;
X — Quadro Demonstrativo dos recursos e aplicações na área de saúde de acordo com as normas
constitucionais e legais.
Art. 6º A Lei Orçamentária Anual apresentará a discriminação da despesa por unidade
orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma:
I- O orçamento a que pertence;
II- O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
1 Despesas Correntes 6
a. Pessoal e Encargos Sociais;
b. Juros e Encargos da Dívida;
c Outras Despesas Correntes;
2 Despesas de Capital
a Investimentos;
b. Inversões Financeiras;
c. Amortização e Refinanciamento da Dívida;
d. Outras Despesas de Capital.
Parágrafo único. O Quadro Demonstrativo da Despesa (QDD) poderá ser detalhado e alterado em
nível de elemento, por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e por Ato do Presidente da
Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo, sem prejuízo do limite estipulado no $ 1º do art.
13 desta Lei.
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Art. 7º Na elaboração e execução do orçamento municipal do exercício de 2015 será respeitado o
princípio da transparência administrativa e assegurada a participação da sociedade, através de suas
instituições representativas, em audiências públicas.
Art. 8º A participação da sociedade no processo de elaboração do orçamento municipal será na
compatibilização entre as peças de planejamento, visando assegurar os projetos de interesse local.
Art. 9º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária
serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10. A lei orçamentária será executada com o objetivo de manter o equilíbrio orçamentário e
financeiro do Município e, em até trinta dias após sua publicação, o Poder Executivo estabelecerá
através de Decreto:
a) O desdobramento da receita em metas bimestrais;
b) O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, por unidade administrativa;
c) A Programação Financeira. &g
Art. 11. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá prejudicar o
cumprimento das metas fiscais estabelecidas, o Executivo determinará a limitação de empenho,
através de decreto, definindo as despesas e percentuais a serem limitados.
Parágrafo único. Não sofrerão limitações as despesas referentes a obrigações constitucionais e
legais do Município.
Art. 12. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o artigo
anterior, serão preservadas as despesas com pessoal, desde que estejam dentro dos limites legais.
Art. 13. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa.
abertura de créditos adicionais suplementares até o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do
$ 1º. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2015 conterá autorização para a (
total da receita, mediante a utilização de recursos provenientes de:
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1- Anulação parcial ou total de dotações;
Il — Superávit ou saldo financeiro disponível apurado no balanço patrimonial do exercício
imediatamente anterior;
III — Excesso de arrecadação devidamente demonstrado, podendo ser ainda considerada a tendência
do exercício;
IV - Saldos de convênios.
$ 2º. Excluem-se do limite fixado no $ 1º deste artigo os valores destinados ao atendimento de:
I- Insuficiência de dotações de pessoal e encargos sociais;
II — Despesas decorrentes de pagamento de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida
pública;
III — Despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios; e
IV - Insuficiências de outras despesas consignadas em programas de trabalho das funções de Saúde É
Assistência e Previdência Social e os relacionados à manutenção e desenvolvimento do ensino,
mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções.
$ 3º. O Legislativo abrirá créditos adicionais suplementares, através de ato próprio e dentro do
limite estabelecido no caput deste artigo, desde que os recursos utilizados sejam provenientes de
anulação de suas dotações.
Art. 14. Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 15. Respeitadas as prioridades de investimentos previstos para o exercício financeiro de 2015,
a lei orçamentária e suas alterações, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de
duração continuada, quando:
I- Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento;
II — Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
II — Estiverem definidas suas fontes de recursos,
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IV - Destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com
objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Parágrafo único. Consideram-se adequadamente atendidos os projetos que tenham ultrapassado
em 50% (cinquenta por cento) seu cronograma físico-financeiro ou que sejam objetos de convênios
com outros entes federativos.
Art. 16. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e nos Créditos Adicionais, de quaisquer recursos
do Município para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos e as dispostas no art. 22 da
Deliberação nº 200/96 do TCE/RJ.
1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a instituição
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular e comprovante
de regularidade do mandato de sua diretoria, observando-se, ainda, o disposto no artigo 195, 83º,
da Constituição Federal.
$ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título,
submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos. E
$ 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotação
na lei orçamentária e sua execução, dependerão de publicação, pelo Poder Executivo, de normas a
serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade.
Art. 17. A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior
a um exercício financeiro, caso esteja contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua
inclusão.
Art. 18. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em valor inferior de 0,5% da receita corrente
líquida prevista para o exercício de 2015 que será destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes
riscos não se concretizem até o mês de setembro de 2015 poderão ser utilizados para abertura de
créditos adicionais, não computando no limite de que trata O $ 1º do artigo 13 desta Lei.
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Art. 19. A lei orçamentária conterá recursos para a manutenção dos projetos e manifestações
culturais, assim como para o desenvolvimento das práticas desportivas a serem desenvolvidas, na
forma do artigo 190, & 1º, c/c o art. 197, 8 1º, da Lei Orgânica de Mendes.
Art. 20. Os investimentos priorizados e contemplados na lei orçamentária de 2015 serão objetos de
avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a: acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos: corrigir desvios; avaliar seus custos é cumprimento das metas estabelecidas.
Art. 21. O Poder Legislativo enviará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo até 20/09/14
para incorporação na proposta do Município, que será enviada ao Poder Legislativo até o dia
15/10/14.
CAPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A
DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 22. A lei orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de dívid
assumidas ou refinanciadas.
Parágrafo único. A assunção, reconhecimento ou confissão de dívida pública obedecerá ao que
dispõe a LC 101/00 e dependerá de autorização legislativa especifica.
Art. 23. Os recursos provenientes de operações de crédito, caso sejam incluídos na lei orçamentária,
respeitarão os limites estabelecidos no artigo 167, inciso II da Constituição Federal.
Art. 24. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação
de receita, desde que observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPITULO IV q
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS )
COM PESSOAL E ENCARGOS
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Art. 25. As despesas com pessoal do Executivo e do Legislativo observarão as disposições edfitidas
nos artigos 18 a 20 da Lei Complementar nº 101/00, devendo o Legislativo se ater, também, as
normas da Emenda Constitucional nº 25/00.
$ 1º. Os Poderes Municipais poderão, através de lei específica, conceder aumento de remuneração
para cargos efetivos específicos, desde que não inviabilize o cumprimento das metas fiscais.
$ 2º. O Município reajustará a remuneração dos seus cargos e empregos no mês de janeiro de 2015,
tomando por base o INPC-IBGE do período a que se referir o reajuste.
Art. 26. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº 101/00 a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da
Constituição Federal, preservarão servidores das áreas de Fazenda, Saúde, Educação e Assistência
Social.
Parágrafo único. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22
da Lei Complementar nº 101/00, a contratação de horas extras ficará restrita às necessidade,
emergenciais das áreas de: saúde; assistência social, educação e contábil.
Art. 27. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concurso público nas áreas que forem
necessárias, devendo a lei orçamentária prevê estes custos € os relativos à admissão dos aprovados.
Art. 28. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do
caput do artigo, os contratos de terceirização relativos à execução de atividades que,
simultaneamente:
I — Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade administrativo;
II — Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário,
ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta total ou parcialmente; (
HI — Não caracterizem relação direta de emprego.
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URSS” CAMARA MUNICIPAL DE MENDES aa
Art. 29. O Poder Executivo enviará projeto de lei sobre alterações na estrutura administrativa
superior e sobre a instituição do plano de cargos e salários.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de
2015 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com
vistas à expansão da base de tributação e conseqiente aumento das receitas próprias, podendo
firmar convênio com o Governo Federal para implementar o Programa de Modernização da
Administração Tributária - PMAT.
Art. 31. A estimativa da receita levará considerará, também, o impacto de alteração na legislação
tributária, respeitada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I- Atualização da planta genérica de valores do Município; &
II — Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre os tributos municipais;
III - Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter a justiça fiscal.
IV - Instituição da Contribuição para custeio da iluminação pública
Parágrafo único. O Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos ou benefícios de
natureza tributária, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do
Município, observando o que determina a LC 101/00.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada. á
Art. 33. A alocação de recursos na lei orçamentária será feita diretamente à unidade orçamentária
responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta
avaliação dos resultados.
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= EE | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
QRSS CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 34. Para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00 entende-se como despesas
irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos incisos 1 e II do art.
24, da Lei 8.666/93.
Art. 35. O Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação
nos projetos de Lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos
Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 36. O projeto de lei orçamentária deverá ser devolvido para sanção até o encerramento da 2º
sessão legislativa, nos termos do artigo 22 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. No caso de não atendimento no disposto no caput do artigo, a Administração
Municipal adotará as medidas legais visando à salvaguarda da continuidade administrativa e do
interesse público.
Art. 37. Na elaboração e execução dos orçamentos poderá haver compensação entre as meta:
estabelecidas para o orçamento fiscal e o da seguridade social.
Art. 38. Fica o Executivo autorizado a proceder aos ajustes necessários na metodologia de apuração
do resultado primário de forma a permitir a exclusão de despesas específicas, em decorrência de
novos critérios que venham a ser ajustados com Os órgãos governamentais.
Art. 39. O Poder Executivo poderá criar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, com autonomia
administrativa e financeira, visando proporcionar a melhoria na prestação destes serviços.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em
contrário.
Prefeitura de Mendes, 07 de pe femtno de 2014.
REINALDO MEDEIROS MACEDO
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QURSSO CAMARA MUNICIPAL DE MENDES NOM A
ANEXO DE
RISCOS FISCAIS
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17]
1
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Lei das Diretrizes Orçamentárias — 2015 —
Anexo de Riscos de Fiscais
A Lei Complementar n.101/00 estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha o Anexo
de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, informando as providências a serem tomadas; caso se concretizem.
Os riscos fiscais são classificados em orçamentários e de dívidas, a saber:
1. Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas
previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária ocorram desvios entre
receitas e despesas orçadas.
2. Os riscos da Dívida Pública Interna são oriundos de dois tipos diferentes de eventos:
administração da dívida e passivos contingentes.
O primeiro é decorrente do impacto de variações das taxas de juros e de câmbio nos títulos
vincendos. Para os demais títulos, o impacto ocorre apenas no estoque da dívida, refletindo nos
orçamentos seguintes.
Os passivos contingentes se referem às dívidas potenciais que podem ser derivadas de diversos
fatores e que, devido à suas peculiaridades, ainda não foram reconhecidas pelo Governo como
dívida. A mensuração destes passivos muitas vezes é difícil e imprecisa, destacando-se:
a) lides de ordem tributária, previdenciária e outras questões judiciais;
b) dívidas em processo de reconhecimento pelo Governo que, em nosso caso, são referentes ao
INSS e LIGHT
Os riscos orçamentários são equacionados pela limitação de empenhos, como indicar a avaliação
bimestral da execução orçamentária.
TT
A”
Os riscos da Dívida Pública Interna, orjúndos de passivos contidgentes que se concretizarem, serão
solucionados através da Reserva de Contin
ncia.
Rei
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