norma nº 1744/2014

LEIMUNICIPAL NºZ %/4 DE 09 DE se2riio DEZOI4.
Ratifica o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de
Consórcio Público vigente do Consórcio Público
Centro Sul 1, do qual o Município Mendes é
consorciado, e dá outras providências.
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art.1º Fica ratificado, integralmente e sem reservas, o Primeiro Termo Aditivo
ao Contrato de Consórcio Público vigente do Consórcio Público Centro Sul 1, do qual o
Município Mendes é consorciado, com vista a promover adequações a esse Contrato para
autorizar o ingresso do Estado do Rio de Janeiro e atender às exigências estabelecidas na
legislação estadual.
81º. As adequações a que se refere o caput, deste artigo serão consolidadas mediante a
formalização de novo CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, devidamente revisto, na forma da
Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, e do seu Decreto Federal n.º6.017, de 17 de janeiro d
2007, ficando, desde já, o Prefeito autorizado subscrevê-lo.
82º. O Primeiro Termo Aditivo, devidamente subscrito, passa a ter força de lei a
partir da vigência desta Lei.
Art.2º Fica o Prefeito autorizado a cumprir e a fazer cumprir o Primeiro Termo
Aditivo ao Contrato de Consórcio Público vigente, inclusive as medidas de adequação a que
se refere o 81º, do art. 1º, desta Lei.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura de Mendes, 24 de /xtmitio de 2014.
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REINAL MEDEIROS MACEDO ...-—
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