norma nº 1745/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
aERSão CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 4 Ps DE 75 DE uetêmeião DE 2014.
Altera e Ratifica os dispositivos da Lei 1.737 de
09 de julho de 2014 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
!
Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei 1.737 de 09 de julho de 2014, passa à vigorar
com a seguinte redação:
“art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
outorgar instrumento de Termo de Cessão de Uso do Imóvel de
Bem Público, ao Estado do Rio de Janeiro, através da
Secretária de Estado de Defesa Civil.
”
Art. 2ºFicam Ratificados e convalidados os demais dispositivos da Lei 1.737 de 09 de
julho de 2014.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, 6 de poefemiro de 2014.
«
REINAL
Prefeito
/
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br
1 Na
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
MINUTA TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÁ!
CESSÃO A TÍTULO GRATUITO DO IMÓVEL S DO
AVENIDA JÚLIO VIEIRA, S/Nº, HUMBERTO ANTUNES, NO
MUNICÍPIO DE MENDES- ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE
ENTRE SI FAZEM: 1) PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES,
COMO CEDENTE, E 2),COMO CESSIONÁRIA, COM A
INTERVENIÊNCIA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL,
CONFORME AS CLÁUSULAS ABAIXO:
O MUNICÍPIO DE MENDES, com sede na Au. Júlio Braga, nº 86 — Centro —
Mendes/RJ — CEP: 26700-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 28.580.694/0001-00, representado pelo
Exmº. Sr. Prefeito REINALDO MEDEIROS MACEDO, portador do RG. nº 04812310-3/FP/RJ e do CPF/MF
nº 657.875.527-68, residente e domiciliado na Rua Antonio Caramez, n.º 235, Santa Rita — Mendes/RJ,
doravante denominado CEDENTE, e de outro O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretária de
Estado de Defesa Civil, situado à Praça da República, nº 045- Centro- Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ n.º
28.176.998/0004-41, doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado por seu
COMANDANTE-GERAL, CORONEL BM SÉRGIO SIMÕES, PORTADOR DO CPF N.º 535.765.787-49,
Resolvem celebrar O presente Termo de Cessão de Uso do Bem Público, autorizado pela Lei Municipal
de de — de , mediante as cláusulas e condições seguintes:
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4 - CLÁUSULA PRIMEIRA:
4.4 - OBJETO: O objeto do presente termo é a cessão de uso pelo CEDENTE em favor do CESSIONÁ
a título gratuito, do imóvel situado à Rua Capitão Júlio Vieira, sin, área 02, Humberto Antunes, Mendes, RJ,
CEP. 26.700-0000, que mede 423,29m? (quatrocentos e vinte e três metros quadrados virgula vinte e nove
centimetros quadrados), do qual o Município é possuidor, conforme a certidão do Registro Geral de Imóveis
e as respectivas plantas de localização, que fazem parte do presente Termo.
14.2 - OBJETIVO: a cessão de uso tem por finalidade viabilizar a cooperação para abrigar a sede destinada
ao funcionamento da Organização Bombeiro Militar no Município de Mendes-RJ.
2 - CLÁUSULA SEGUNDA:
214-DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO: Obriga-se O cessionário: (
|-a observar O disposto no presente instrumento;
4 - a pagar todas as despesas ou encargos com a execução desta cessão ou outros incidentes sobre O
imóvel cedido, tais como água e esgoto, luz, telefone, internet e outras, se houver;
HI - a não transferir a terceiros, sob qualquer forma, os direitos adquiridos com a presente cessão de Uso,
total ou parcialmente.
IV - a não oferecer O imóvel como garantia de dívida ou obrigação de qualquer natureza, incluídas as
benfeitorias existentes,
V-a não desviar a finalidade desta cessão e a observar as disposições contidas neste Termo de Cessão,
sob pena de retomada imediata do imóvel, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, que
caso ocorra não gerará ao cessionário o direito de retenção por benfeitorias eventualmente construídas,
vi - a devolver ao cedente o imóvel, nas condições previstas neste pacto, no caso de cessarem as
atividades estabelecidas no objetivo ou ao término do prazo desta cessão de uso,
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VII - a conservar, a zelar e a dar segurança ao imóvel cedido, sendo admitido o seguro con [E SA
qualquer natureza, me
vil - a não edificar benfeitorias no imóve! cedido, salvo com expressa autorização escrita do cedente, que
posteriormente deverão ser submetidas à apreciação dos órgãos competentes para obtenção das licenças
regulamentares necessárias,
IX - a averbar em nome do cedente, no Ofício de Registro de Imóveis competente, da Comarca de
(Mendes), as benfeitorias edificadas no imóvel cedido,
X - a recuperar os danos sofridos pelo imóvel, em qualquer caso, enquanto vige O presente termo de
cessão, mesmo na hipótese de retomada antes de findo o prazo fixado;
XI - a não utilizar e a impedir que O imóvel cedido seja usado para atividades estranhas aos objetivos da
cessão ou contrários ao interesse público;
XII - a restituir o imóvel e suas benfeitorias ao cedente, ao término do prazo da cessão, ou antes, se ocorrer
hipótese de desvio de finalidade ou inobservância de quaisquer dispositivos do Termo;
xIll - a defender o imóvel cedido contra esbulhos, invasões e outros perigos potenciais ou iminentes g a ]
mantê-lo incólume, enquanto durar a cessão, as suas próprias custas, sob pena de cabal indenização;
XIV - a responder civilmente, perante o cedente, por todo e qualquer dano ou prejuízo que O imóvel e sãas
benfeitorias vier a sofrer durante O prazo desta cessão de uso.
2.2 - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE: Obriga-se O CEDENTE:
| - a entregar a posse do imóvel ao cessionário, para que o mesmo dele possa usufruir, conforme O
estabelecido neste Termo de Cessão;
11 - a respeitar todas as condições pactuadas no presente Termo de Cessão.
3 - CLÁUSULA TERCEIRA:
34 - DO PRAZO: O prazo da presente cessão de uso é de 05 (cinco) anos a contar da data de sua
assinatura, em obediência ao Art. 107 e 108 da Lei Orgânica Municipal.
4 - CLÁUSULA QUARTA: ad
4.1 - DOS TERMOS ADITIVOS: Este Termo de Cessão de Uso poderá ser alterado e/ou prorrogado atrav
de Termos Aditivos, de comum acordo entre as partes.
4.2 - PARÁGRAFO PRIMEIRO: Findada a cessão de uso, reverterá automaticamente ao patrimônio da
CEDENTE, sem direito à indenização ou à retenção em favor do CESSIONÁRIO, todas as construções e
benfeitorias existentes no imóvel.
4.3 - PARÁGRAFO SEGUNDO: Qualquer dano porventura causado ao imóvel será indenizado pelo
CESSIONÁRIO, podendo o Município exigir a reposição das partes danificadas ao estado anterior ou O
pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atende ao
interesse público.
5 - CLÁUSULA QUINTA:
5.14 - DA REMOÇÃO DE BENS: Findada a cessão de uso ou verificado o abandono do imóvel pelo
CESSIONÁRIO, poderá o Município CEDENTE promover a imediata remoção compulsória de quaisquer
bens não incorporados ao seu patrimônio, que não tenham sido espontaneamente retirados do imóvel,
sejam do CESSIONÁRIO ou de seus empregados, subordinados, prepostos, contratantes ou terceiros.
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5.2 - PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os bens mencionados no caput desta cláusula poderão cer Mo pe
CEDENTE para o local de sua escolha, não ficando este responsável por qualquer dano que à s
venham a ser causados, antes, durante ou depois da remoção compulsória, nem tampouco pela sua
guarda, cujas despesas ficam a cargo do CESSIONÁRIO.
5.3 - PARÁGRAFO SEGUNDO: Decorridos 02 (dois) anos do seu recolhimento, OS bens particulares
removidos do imóvel serão vendidos em hasta pública, devendo as importâncias respectivas ser levadas a
crédito de conta de depósitos, até a habilitação do legítimo proprietário, quando, então, se fará restituição,
na forma regulamentar, se não houver ocorrido a prescrição.
6 - CLÁUSULA SEXTA:
641 - DA FISCALIZAÇÃO: Obriga-se O CESSIONÁRIO a assegurar o acesso o imóvel objeto da cessão
aos servidores do Município de Mendes, incumbidos de tarefas de fiscalização geral de verificação do
cumprimento das disposições do presente Termo.
6.2 - PARÁGRAFO ÚNICO: A execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada por
representante(s) do Municipio especialmente designado(s) pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, conforme ato
de nomeação.
7 - CLÁUSULA SÉTIMA: 4
7.14 - DAS OBRIGAÇÕES PARA COM TERCEIROS: O Município não será responsável por quaisquer
compromissos ou obrigações assumidos pelo CESSIONÁRIO com terceiros, ainda que vinculado!
decorrentes do uso do imóvel objeto deste Termo. Da mesma forma, O Município não será responsável, seja
a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos do
CESSIONÁRIO ou de seus empregados, subordinados, prepostos ou contratantes.
8 - CLÁUSULA OITAVA:
8.1 - DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES: O CESSIONÁRIO será notificado das decisões ou dos
despachos proferidos ou que lhe formulem exigências, por qualquer uma das seguintes formas.
| - publicação no Diário Oficial do Estado, com a indicação do número do processo e nome do
CESSIONÁRIO;
1 - por via postal, mediante comunicação registrada e endereçada ao CESSIONÁRIO, com aviso de
recebimento (A.R.);
ha
9 - CLÁUSULA NONA: DA PUBLICAÇÃO
9.14 - DA PUBLICAÇÃO: O presente termo deverá ser publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado,
dentro de 20 (vinte) dias contados de sua assinatura, por conta do CESSIONÁRIO, ficando condicionada a
essa publicação a plena eficácia do mesmo.
9.2 - PARÁGRAFO ÚNICO: O extrato da publicação deve conter a identificação do instrumento, partes,
objeto, prazo, valor e fundamento do ato.
40 - CLÁUSULA DÉCIMA:
10.1 - DA RESCISÃO: o presente termo poderá ser rescindido por motivo superveniente, considerando O
interesse público devidamente justificado, mediante aviso antecipado de, no mínimo, 30 (trinta) dias, ao
cessionário.
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10.2 - DO FORO: fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro
quaisquer dúvidas oriundas do presente termo.
E por estarem justos e acordados assinam as partes, o presente instrumento em
03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.
Mendes, ........... de ...... de
SERGIO SIMÕES
Ç Secretário do Estado de Defesa Civil
Coronel BM
Testemunhas:
Nome
Função:...
CPF nº...
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