| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2.571 / 2024 |
| Date | 2024-08-05 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 400.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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CRÉDITO ADICIONAL
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07.01
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07.01.10.301
07 .01 . 10 .301 .0028
07.01. 10.301 .0028 .2 .210
3.3.90.39.99.00.00.00. 1.600.3110
EIffiNTA: "Abertura de
SUPLDffiNIAR em f avor do
Saúde"
Fundo Municipal de Saúde
l'undo Municipal de Saúde
Saúde
Atenção Básica
AçÕes da Saude
Bloco Custeio das AçÕes e Serviços Públicos de
Saúde - BCASPS
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica
fl
MUNICIPAL DE ]úENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LE]
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para atender a despesa da
seguinte dotação orÇamentár i al
Codi f i cação Discriminação da Despesa Valor em R$
A
R$ 400.000,00
TUIAL DA SUPLET{ENTAÇÃ0 R$ 400.000,00
lLÍf.20. Para permitir a abertura do Credito Adicional Suplementar. será utilizado
como fonte de recurso, excesso de arrecadação de acordo com o inciso II, parágrafo 14, do
artigo 43 da Lei Federal na 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 34. Esta Lei entrará
disposiçÕes em contrário.
em vigor na data de sua publicação, revogada as
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ),
JORGE I{ENRIQUE DE OLIVEIRÂ
PREFEITO CIPAL
^frr(á- de zo24
RUA ALBERTO TORRES. 66 . CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000
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