norma nº 1746/2014

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MB] | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SP CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
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LEI MUNICIPAL Nº. 7 Ecs DE <S DE /eémiio DEZOA4.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
noNalor de R$ 6.785,60 (Seis mil, setecentos e
úitenta e cinco reais e sessenta centavos) para
reforço de dotação no Orçamento — Programa em
vigor e da outras correlatas providências.
A CÂMA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$ 6.785,60 (Seis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta
centavos) para reforço de dotação no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Mendes, a
saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0008. Administração Executiva
02.12.12.361.0008.2.146 — Modernização Escolas do Ens. Fundamental — Pregão Eletrônico nº 78/2012
4.4.90.52.99.00.00.00.0115 — Outros Materiais Permanentes ................eseereeseneereeseeeeneerene 6.785,60
«e R$6.785,60 24
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964:
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...........eemsesesseseermmmmeseee erersensncensearnsasensascnsascnsemcensasensane
Provável excesso de arrecadação proveniente do Plano de Ação Articulada - PAR Transferência
Direta - FNDE para aquisição de materiais permanente no valor de 6.785,60 (Seis mil,
setecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
TT TN
Prefeitura de Mendés, BZ A de Saemlte de 2014.
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REINA DEIROS MACEDO
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - Rj
www.mendes.rj.leg.br