norma nº 1747/2014

LEIMUNICIPALNº 7% DE Vt DE guécio DEI.
Er Autoriza a abertura de Crédito Adicional
tt po ' ” Suplementar no valor de R$ 328,48 (Trezentos e
EZ [” vinte e oito reais e quarenta e oito centavos) para
reforço de dotação no Orçamento — Programa em
vigor e da outras correlatas providências.
MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$ 328,48 (Trezentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos) para
reforço de dotação no Orçamento Programa da Prefeitura Municipal de Mendes, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0008. Administração Executiva
02.12.12.361.0008.2.146 — Modernização Escolas do Ens. Fundamental — Pregão Eletrônico nº 78/2012
4.4.90.52.99.00.00.00.0115 — Outros Materiais Permanentes ...............eseeereerencensensereesenseneereeses 328,48
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......s.sereeseee cermseeeeo eeerenesees cenereneeeneeeasereaso eee R$328,48
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964:
Provável excesso de arrecadação proveniente do Plano de Ação Articulada - PAR Transferência
Direta — FNDE para aquisição de materiais permanente no valor de R$ 328,48 (Trezentos e vinte e
oito reais e quarenta e oito centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Prefeitura de Mendes, ,744 7 de quatro de 2014.
EDEIROS MACEDO
feito
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - Rj
www.mendes.r).leg.br