norma nº 1749/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº /4/9 DE /3 DE aitao DE 20130
ul H Dispõe sobre a construção € funcionamento de
Gy) ! postos revendedores de combustíveis automotivos
neste Município e dá outras providências.
MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A construção e O funcionamento de postos revendedores de combustíveis
automotivos, nos limites do território do Município de Mendes, dependerão de licença municipal,
devendo ser observadas as condições estabelecidas nesta lei.
& 1º. Constituem atividades dos postos referidos no caput deste artigo, para efeito
de concessão de licença municipal:
L Exclusiva a venda a varejo de combustíveis derivados de petróleo, álcool é biodiesel;
IH. Toda e qualquer atividade legal que não conflite com os interesses coletivos de segurança,
saúde e meio ambiente, desde que prevista no ato constitutivo da empresa
g 2º. Fica expressamente vedada à comercialização, no varejo, de combustívei
automotivos em instalações diversas das especificadas nesta lei.
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Art. 2º A construção de postos de revenda de combustíveis automotivos deverá
satisfazer às exigências normativas da ABNT/NBR (Associação Brasileira de Normas Técnicas) e
da Resolução nº 273/00, do CONAMA e as seguintes:
1 Olocal pretendido para a construção deverá resguardar 500 (quinhentos) metros de distância
para outros estabelecimentos semelhantes;
HW. Deverá ser resguardada a distância mínima de 100 (cem) metros da bomba de abastecimento
e/ou da boca do tanque de armazenamento de combustível, para clínicas, hospitais, templos
religiosos, quaisquer estabelecimentos de ensino € supermercados, obrigando-se estes entes à
reciprocidade desta regra;
WI. Licenciamento Ambiental outorgado pelo Órgão competente;
IV. Instalação sanitária para uso público
Art. 3º Os postos de revenda de combustíveis automotivos são obrigados a manter:
L Compressor e balança em perfeito funcionamento;
W. Medida oficial de padrão aferida pelo INMETRO para comprovação da exatidão, da quantidade
de produtos fornecidos, quando solicitado pelo consumidor ou pela fiscalização;
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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P CAMARA MUNICIPAL DE MENDES N
HI. Extintores e demais equipamentos de prevenção de incêndio em perfeitas condições, cent Orme. - É
laudo do Corpo de Bombeiros; .
IV. Perfeitas condições de funcionamento, higiene e limpeza do estabelecimento, atendendo
convenientemente ao público consumidor;
V. Seguro contra incêndio para cobertura de danos a terceiros;
VI. Telefone público para uso durante 0 período de funcionamento
Art. 4º Periodicamente serão realizadas, pelos Órgãos Competentes, inspeções para
verificação das condições de estado e operacional nos estabelecimentos mencionados.
Art. 5º A prestação de serviço de lavagem, lubrificação e troca de óleo de veículos,
deverá ser realizada em local próprio e isolada das bombas de combustível. / C
Art. 6º Esta Lei não se aplica aos Postos já existentes, que estejam funcionando há mais U
de 5(cinco) anos, interruptamente, na data da publicação da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se
expressamente as leis 522, de 06 de abril de 1992, e 544, de 21 de maio de 1993.
Prefeitura de Mendes, 13 de Outubro de 2014.
Prefeito
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