norma nº 1750/2014

| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
? CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
PARE
quis
LEI MUNICIPAL Nº 4/50 DE “4 DE 220% DE 2014.
Altera e modifica o dispositivo da Lei Municipal
nº 1194 de 18 de Maio de 2007 e dá outras
providências correlatas.
ANTA
TON
AC MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 2º, conforme estabelecido pela Portaria FNDE nº 481,
de 11/10/2013, art 2º, inciso IV, combinado com a lei nº 11.494/2007, art. 24, passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares,
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas
I- 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da
Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
H— 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
HI— 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; 4
IV- 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
VW 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI — 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado
pela entidade de estudantes secundaristas;
VII— 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VII — 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
Art. 3º Ratificam-se os demais artigos da respectiva Lei.
Art. 4º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em
contrário.
Prefeitura de Mendes, bómbtho de 2014.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br