norma nº 1751/2014

| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
WNRSS CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 2/57 DE 47 DE «sremmlão DERIS.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 68.765,00 (Sessenta
e oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais)
para reforço de dotação no Orçamento —
Programa em vigor e da outras correlatas
providências.
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$ 68.765,00 (Sessenta e oito mil, setecentos e sessenta e cinco reais) para
reforço de dotação no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Assistência Social, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
03. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social
03.01.08. Assistência Social A
03.01.08.122. Administração Geral W
03.01.08.122.0025. Assistência Social Geral
03.01.08.122.0025.2.128 Cofinanciamento do Governo Estadual
3.3.90.30.99.00.00.00.0068 Outros Materiais de Consumo 30.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0068 Demais Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 38.765,00
TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO.........ecceeeenerseenneenerseresersensees aesesoracecnenesesnena von ea aco enem sacas osasasad R$68.765,00
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fontes de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964:
a) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2013 no valor de R$ 37.034,26 (Trinta e sete
mil, trinta e quatro reais e vinte e seis centavos);
b) Excesso de Arrecadação apurado até o mês de setembro de 2014, a saber:
Receita Arrecadada até 09/2014 119.340,00
(+) Rendimentos apurados 2.092,26
(=) Total 121.432,26
(+) Saldo Financeiro em 31/12/2013 37.034,26
(-) Receita Orçada para 2014 73.000,00
(-) Restos a Pagar 16.701,05
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br
E | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
WQURSZP CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
(=) Total 68.765,47
(=) Excesso apurado até 09/2014 68.765,47
(=) Valor a ser utilizado 68.765,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Prefeitura de Mendes, 747 E ud 50) de 2014. 17)
REINALDO MEDEIROS MACEDO
Prefeito
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - Rj
www.mendes.rj.leg.br