norma nº 1753/2014

LEI MUNICIPAL Nº 4, %$3 DE / DE ccozgmts DE 2014.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 166.389,44 (Cento e
sessenta e seis mil, trezentos e oitenta e nove reais
e quarenta e quatro centavos) para reforço de
dotação no Orçamento — Programa em vigor e da
outras correlatas providências.
atribuições legais, aptova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR no valor de R$ 166.389,44 (Cento e sessenta e seis mil, trezentos e oitenta e
nove reais e quarenta e quatro centavos) para reforço de dotação no Orçamento Programa da
Prefeitura Municipal de Mendes, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.365. Educação Infantil
02.12.12.365.0019. Ensino Infantil
02.12.12.365.0019.2.144 — Programa Apoio a Creches
3.3.90.30.99.00.00.00.0073 — Outros Materiais de Consumo
100.000,00
.3.90.39.99.00.00.00.0073 — Demais Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica .................
15.000,00
4.4.90.52.99.00.00.00.0073 — Outros Materiais Permanentes
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........uceersssemmmmeereeseesemmmeeeressecsmereeersessesmesrsessenene co R$166.389,44
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Provável excesso de arrecadação proveniente ao Programa Apoio a Creches do Programa Brasil
Carinhoso - Transferência Direta - FNDE a título de apoio financeiro suplementar à
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br
* x x
Bio | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Pá
Sd CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil no valor de R$ 166.389,44 (Cento e
sessenta e seis mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e quatro centavos)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Prefeitura de Mendes, de coramtro de 2014.
Prefeito
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - Rj
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