norma nº 1755/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPALNº / AU DE 77 DE Piponlho DEI.
Go Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
! / no valor de R$ 3.443,80 (Três mil, quatrocentos €
quarenta e três reais e oitenta centavos) para
reforço de dotação no Orçamento — Programa em
vigor e da outras correlatas providências.
MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$ 3.443,80 (Três mil, quatrocentos e quarenta € três reais e oitenta
centavos) para reforço de dotação no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Saúde, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.301. Atenção Básica
07.01.10.301.0028. Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.2.152 — PROJETO OLHAR BRASIL
3.3.90.39.99.00.00.00.0029 — Demais Serviços Terceiros Pessoa Jurídica...........seemcerererereos 3.443,80
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Provável excesso de arrecadação proveniente dos recursos financeiros da Portaria nº 1.980, de
10 de setembro de 2013 por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC),
destinados exclusivamente ao custeio dos procedimentos referentes ao Projeto Olhar Brasil,
previstos na Portaria nº 1.229/SAS/MS, de 30 de outubro de 2012, no valor de R$ 3.443,80
(Três mil, quatrocentos € quarenta é três reais e oitenta centavos), conforme documentos em
anexo.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - Rj
www.mendes.rj.leg.br
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SN (3
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições-emr” a
contrário.
Prefeitura de Mendes, Pi sdá de aaméro de 2014.
4
REINALDO MEDEIROS MACEDO
refeito
RTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
RUA ALBEI
www.mendes.rj.leg.br