norma nº 1757/2014

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
« . Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 2.214,62 (Dois mil, duzentos e
uatorze reais e sessenta e dois centavos) para
Teforço de dotação no Orçamento — Programa em
vigor e da outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de R$ 2.214,62 (Dois mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e dois
centavos) para reforço de dotação no Orçamento Programa do Fundo Municipal de Saúde, a saber:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.301. Atenção Básica
07.01.10.301.0028. Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.2.151 - PLANEJASUS
3.3.90.39.99.00.00.00.0029 — Demais Serviços Terceiros Pessoa Jurídica...................ssseseese 2.214,62
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO......... eneeeeraeereonsertenaseonasreercoeeeesnrenansermnsnecnsoseermnsesennms DA R$2.214,62
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso,
conforme documentos em anexo e na forma que prevê o artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964:
Provável excesso de arrecadação proveniente do Plano de Ação PLANEJASUS 2009, 2010 e
2011 no valor de R$ 2.214,62 (Dois mil, duzentos e quatorze reais e sessenta € dois centavos),
conforme documentos em anexo.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.r;j.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 3º Esta Lei entrará
contrário.
(
Prefeitura de Mendes, 145 | de Peprédo de 2014.
INALDO MEDEIROS MACEDO
Prefeito
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br