norma nº 1760/2014

ATE
Ra | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
[di
Fica o Município de Mendes autorizado a realizar
a descentralização de atividades e serviços
desempenhados pelo Hospital Municipal Santa
Maria e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica Município de Mendes autorizado a realizar a descentralização de atividades
e serviços desempenhados pelo HOSPITAL municipal SANTA MARIA, vinculado ao Fundo
Municipal de saúde/ Secretaria municipal de saúde, para pessoas jurídicas de direito privado de fins
não-econômicos, no caso de associações civis, ou não-lucrativas, no caso de fundações privadas,
cujas atividades sejam dirigidas, entre outras, à saúde.
PARAGRAFO ÚNICO: Para realização da descentralização deverão ser observadas as
seguintes diretrizes:
1 - adoção de critérios que assegurem a otimização do padrão de qualidade na execução
dos serviços e no atendimento ao cidadão;
II - promoção de meios que favoreçam efetiva redução de formalidades burocráticas
para o acesso aos serviços;
HI - adoção de mecanismos que possibilitem a integração, entre os setores públicos do
Município, Estado, da sociedade e do setor privado;
IV - manutenção de sistema de programação e acompanhamento de suas atividades que
permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados;
V - promoção da melhoria da eficiência e qualidade dos serviços e atividades de
interesse público, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo;
VI - redução de custos, racionalização de despesas com bens e serviços coletivos e
transparência na sua alocação e utilização;
Art. 2º A celebração de convênio ou contrato de repasse, para gerenciamento do
Hospital Municipal Santa Maria, com entidades privadas sem fins lucrativos será precedida de
chamamento público a ser realizado pelo MUNICIPIO, visando à seleção de projetos ou entidades
que tornem mais eficaz o objeto do ajuste.
PARAGRAFO ÚNICO - O Convênio ou contrato de repasse visará:
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - Rj
www.mendes.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“Qi” CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
IAssegurar a organização, administração, gerenciamento, operacionalização e execução
das ações e serviços de saúde em regime de 24 horas do Hospital Municipal santa Maria, através do
desenvolvimento de técnicas modernas e adequadas que permitam o desenvolvimento da estrutura
funcional e a manutenção física da referida unidade hospitalar e de seus equipamentos, além do
provimento dos insumos (materiais) e medicamentos necessários à garantia do pleno
funcionamento;
II- Garantir, para o desenvolvimento das atividades do hospital, quadro de recursos
humanos qualificados e em número compatível com o porte e complexidade de cada um dos setores
que compõe o complexo hospitalar e de pronto atendimento, de acordo com a legislação vigente no
País e com os princípios assistenciais e de qualidade do Sistema Único da Saúde, nas 24 (vinte
quatro) horas do dia e em todos os dias do ano.
Art. 3º Deverá constar necessariamente no convênio ou contrato de repasse, a s
Ç celebrado para a descentralização de atividades e serviços do Hospital Santa Maria, o
funcionamento de seu centro cirúrgico para a realização de partos e cirurgias eletivas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Mendes, AS de Wiyratvor de 2014.
SN
REINA MEDEIROS MACEDO
Prefeito = TO
——
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - Rj
www.mendes.rj.leg.br