norma nº 1762/2014

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MB! | ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
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LEIMUNICIPALNSIAGA DE AS DEIMpnbro DEZNA,
Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública, com a finalidade de custear o
serviço de iluminação pública do Município de
Mendes s.
A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono à seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública,
com a finalidade de custear o serviço de iluminação pública do Município.
Parágrafo Único - O serviço previsto no caput compreende a iluminação de vias. logradouros e
demais bens de uso comum do povo, e a instalação, a manutenção da rede de iluminação pública.
Art. 2º Contribuinte da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é
todo aquele que possua ligação de energia elétrica, cadastrado junto à concessionária de serviço
público de distribuição de energia elétrica do Município.
Parágrafo Único - Ficam isentos da respectiva contribuição os imóveis destinados ao uso de
O templos religiosos de qualquer culto.
“= Art. 3º A cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública se:
incluída na fatura mensal emitida pela empresa concessionária de distribuição de energia elétrica do
Município, observando-se o mesmo vencimento da fatura de energia elétrica de cada unidade
consumidora.
Art. 4º O valor mensal da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
será aquele que corresponder à faixa de consumo de energia elétrica indicado na fatura emitida pela
empresa concessionária de distribuição de energia elétrica do Município, conforme a tabela de que
trata o Anexo desta Lei.
$ 1º O recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública fora do prazo
não acarretará a incidência de quaisquer acréscimos legais desde que efetuado antes do
encaminhamento, à Secretaria Municipal de Fazenda, da relação de inadimplentes de que trata o
parágrafo único do art. 5º.
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QNASAS CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
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82º A falta de pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pá ica ificluída
na fatura mensal autoriza a repetição da cobrança pela concessionária de distribuição de energia
elétrica, na forma adotada por ela para a cobrança da tarifa de energia elétrica, até o mês
imediatamente anterior ao do encaminhamento da relação de inadimplentes à Secretaria Municipal
de Fazenda.
83º Os valores da tabela constante do Anexo serão atualizados a cada exercício pelo mesmo índice
aplicado aos créditos tributários de que trata o artigo 631 da Lei Municipal 865 de 27 de dezembro
de 2001.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio ou contrato com à
concessionária de distribuição de energia elétrica para cobrança da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública.
Parágrafo Único - A concessionária ficará responsável pelo encaminhamento periódico do cadastro
de unidades consumidoras e da relação anual dos contribuintes inadimplentes à Secretaria
Municipal de Fazenda, bem como pela prestação de todas as informações por esta solicitadas, nos
termos do convênio ou do contrato.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda proceder ao lançamento da
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública nos casos de inadimplência.
Art. 7º Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. no
que couberem, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Municípig.
inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Art. 8º Fica o montante da contribuição arrecadada destinada ao custeio, ampli
manutenção e aquisição de equipamentos para a efetiva melhoria da iluminação pública.
Parágrafo único. É vedado ao Poder Executivo O uso do valor arrecadado da
contribuição para o pagamento de dívidas e parcelamentos realizados antes ou após a aprovação desta
Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2015 ou noventa dias após sua publicação.
Prefeitura de Mendes, A3 de 1) de 2014.
de Dignino
RERNALDO MEDEIROS MACEDO
Prefeito
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ANEXO
Faixa de consumo mensal (KWHSD.................s... Valor (R$) E
Até BO... re rieseerererererereremenerearese 0,00 Superior a 80 até 100..................esreeeereee 2,00 Superior
a 100 até 140 ..3,00 Superior a 140 até 200... .4,50 Superior a
200 até 300..... .6,50 Superior a 300 até 400.................eeeeessmeee 9,80 Superior a
400 até 500..... “12, 80 Superior a 500 até 1.000... ...16,00 Superior a
1.000 até 5.000 “30,00 Superior a 5.000 até 10. 000...............ese sense 60,00 Superior a
10.000..............cs seres rrenan 90,00
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