norma nº 1763/2014

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Au LEI MUNICIPAL Nº 1763 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.
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EL Lei Orçamentária Anual para Exercício Financeiro de
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LEI:
Artigo 1º: O orçamento fiscal do município de MENDES, abrangendo a administração
direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2015, estima a
Receita em R$ 57.985.492,00 (cinquenta e sete milhões, novecentos e oitenta e cinco mil e
quatrocentos e noventa e dois reais) e fixa a Despesa em R$ 57.985.492,00 (cingiienta e sete
milhões, novecentos e oitenta e cinco mil e quatrocentos e noventa e dois reais), conforme
discriminados nos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras
fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
CONSOLIDADA
RECEITAS 57.985.492,00
RECEITAS CORRENTES 56.766.492,00
RECEITAS DE CAPITAL 9.000,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1.210.000,00
Total geral: 57.985.492,00
Artigo 3º: A Despesa do Município será realizada segundo a discriminação dos quadro
"Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa 2.340.870,00
03 - Essencial à Justiça 319.780,00
04 — Administração 6.339.670,00
06 - Segurança Pública 45.560,00
08 - Assistência Social 3.433.100,00
09 - Previdência Social 5.276.390,00
10 - Saúde 13.150.052,00
12 - Educação 16.825.660,00
13 - Cultura 93.500,00
15 - Urbanismo 4.421.390,00
17 — Saneamento 5.530,00
18 - Gestão Ambiental 457.080,00
20 - Agricultura 500.520,00
23 - Comércio e Serviços 1.299.680,00
26 - Transporte 2.530.330,00
27 - Desporto e Lazer 25.100,00
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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28 - Encargos Especiais od Rn .280,00
99 - Reserva de Contingência =" 200.000,00
Total geral: 57.985.492,00
POR SUBFUNCOES
061 - Ação Judiciária 319.780,00
122 - Administração Geral 17.803.582,00
124 - Controle Interno 146.250,00
126 - Tecnologia da Informatização 74.100,00
POR SUBFUNCOES
128 - Formação de Recursos Humanos 10.000,00
129 - Administração de Receitas 795.750,00
131 - Comunicação Social 12.000,00
182 - Defesa Civil 45.560,00
241 - Assistência ao Idoso 121.420,00
242 - Assistência ao Portador de Deficiência 30.200,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 426.400,00
244 - Assistência Comunitária 832.480,00
271 - Previdência Básica 2.051.560,00
272 - Previdência do Regime Estatutário 2.715.300,00
274 - Previdência Especial 329.830,00
301 - Atenção Básica 4.964.270,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.214.860,00
303 - Suporte Profilático e Terapêutico 533.640,00
304 - Vigilância Sanitária 13.820,00
305 - Vigilância Epidemiológica 382.220,00
306 - Alimentação e Nutrição 102.960,00
331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador 135.000,00
334 - Fomento ao Trabalho 50.000,00
361 - Ensino Fundamental 14.964.260,00
362 - Ensino Médio 5.000,00
365 - Educação Infantil 388.190,00
366 - Educação de Jovens e Adultos 12.000,00
367 - Educação Especial 228.000,00
392 - Difusão Cultural 99.000,00
451 - Infra-Estrutura Urbana 2.829.550,00
452 - Serviços Urbanos 1.595.840,00 -
512 - Saneamento Básico Urbano 5.530,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental 449.950,00
543 - Recuperação de Áreas Degradadas 7.130,00
609 - Defesa Agropecuária 44.000,00
695 - Turismo 1.299.680,00
812 - Desporto Comunitário 25.100,00
843 - Serviço da Dívida Interna 721.280,00
999 - Reserva de Contingência 200.000,00
Total geral: 57.985.492.00
POR PROGRAMA
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
2 - Administração Legislativa
3 - Divulgação de Atos Oficiais
5 - Contribuição Previdenciária
6 - Aposentadorias e Pensões
7 - Supervisão e Coordenação Superior
8 - Administração Executiva
9 - Atividades da Defesa Civil
11 - Atualização Profissional
12 - Torres de TV
13 - Servidor Público
14 - Benefícios Trabalhistas
15 - Dívida Pública
16 - Melhorias para Cidade
17 - Alimentação Escolar
18 - Ensino Regular
19 - Ensino Infantil
20 - Ensino Especial
21 - Realização de Eventos Turísticos
22 - Meio Ambiente
23 - Defesa Contra Erosão
25 - Assistência Social Geral
27 - Assistência a Criança e ao Adolescente
28 - Ações de Saúde
29 - QSE-Quota Municipal do Salário Educação
31 - Valorização da Cultura Brasileira
32 - Programa PSB Família
33 - Gestão Administrativa
34 - Pagamento de Benefícios Previdenciários
99 - Reserva de Contingência.
Total geral:
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
AMORTIZACAO DA DIVIDA
RESERVA DO RPPS
RESERVA DO RPPS
RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA DE CONTINGENCIA
Total geral:
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
2.340.870.00
46.100,00
1.837.750,00
213.810,00
249.050,00
10.746.160,00
45.560,00
10.000,00
12.000,00
329.830.00
297.050,00
721.280,00
4.429.170,00
627.340,00
13.798.500,00
310.990,00
248.200,00
1.095.280,00
449.950,00
7.130,00
2.530.080,00
681.400,00
13.010.052,00
547.520,00
99.000,00
201.420,00
184.700,00
49.300,00
2.866.000,0
57.985.492,00
52.195.152,00
28.376.335,00
5.000,00
23.813.817,00
2.924.340,00
2.208.060,00
716.280,00
2.666.000,00
2.666.000,00
200.000,00
200.000,00
57.985.492,00
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - Rj
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
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02.00 - Prefeitura Municipal de Mendes g 36.888.500,00
03.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIAL SOCIAL 2.319.570,00
01.00 - Poder Legislativo 2.340.870,00
07.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MENDES 13.106.052,00
04.00 - FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT 430.500,00
08.00 - Fundo Pensões e Prev. Serv. Púb. Mun. Mendes 2.900.000,00
Total geral: 57.985.492,00
Artigo 4º: O poder Executivo está autorizado a:
arealizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por
cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b)abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, nos
termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c)abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de
convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da
programação aprovada nesta Lei.
d)abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação
considerada a tendência do exercício.
e) subvencionar as Instituições discriminadas no Quadro de Detalhamento das Despesas, desde que
estas cumpram com os critérios exigidos em Lei.
Artigo 5º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Mendes, 18 de Dezeniliro de 2014.
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REINALDO MEDEIROS MACEDO |
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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