norma nº 1641/2013

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO o >
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES.
.
Institui O regime "FICHA LIMPA" como requisito
- para o ingresso em cargo público no âmbito
da Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Mendes, na forma que irídica.
“A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Sem prejuízo das demais exigências. previstas na legislação-em vigor, fica
proibido o ingresso em cargos comissionados, de função gratificada ou ainda por contratação
na: Administração Pública Direta e Indireta do Município de Mendes ou em quaisquer
instituições subvencionadas pelô Município, daqueles que:
|— Tenham perdido cargo ou mandato eletivo por infringência a dispositivo da
Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Município, pelo período |
remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do' mandato para o qual tenham
sido eleitos;
Il - Tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça
Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida-por órgão colegiado, em processo de
apuração de abuso do poder econômico ou político, nos 8 (oito) anos seguintes à decisão;
ll - Os que tenham sido condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08
(oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) Contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
b) Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e
os previstos na lei que regula a falência; .
c) Contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liber-dade;
e) De abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
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CEL.:(24)9253-2161 — E-mail:presidência)camara-mendes.rj.gov.br — Site: www.camara-mendes.rj.gov.br
9) De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
h) De redução à condição análoga à de escravo;
i) Contra a vida e a dignidade sexual; e
j) Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
IV - Tenham sido declarados indignos do oficialato, ou com: ele incompatíveis,
pelo prazo de 8 (oito) ànos;
V - Tenham suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
. rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido
suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para:os 8 (oito) anos seguintes, contados a partir
da data da decisão;
VI - tenham sido condenados por abuso do poder econômico ou político, em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelo prazo de 8
(oito) anos, contados a partir da data da decisão;
/
VII - Os que tenham sidos condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita
de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta
vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem a cassação do registro
“ou do diploma, pelo prazo de 08 (oito) anos a contar da decisão;
vil .- Tenham renunciado a mandato eletivo, desde o oferecimento de
representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a
dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da: Lei Orgânica do
Município, pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato;
IX - Tenham sido condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão .
transitada. em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de
improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito,
desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após
o cumprimento da pena; , . .
X - tenham sido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória
do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo
de 8 (oito) anos; - .
XI - tenham sido demitidos 'do serviço público em decorrência de processo -
- administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão;
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no XII - a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações
eleitorais tidas-por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado
x
da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão;
XI - magistrados ou' membros do Ministério Público, que tenham sido
aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo"por
sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de
processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos. ,
$ 1º Os editais para concurso de ingresso em cargo público-da Administração
Direta e Indireta do Município de Mendes deverão conter previsão de que os cargos objeto do
concurso não poderão ser ocupados por candidatos que se enquadrem em qualquer das
hipóteses previstas neste artigo. . os
$ 2º .A Secretaria Municipal de Administração deverá expedir resolução para
regulamentar o disposto neste Decreto e assegurar. O cumprimento do regime FICHA LIMPA"
como requisito para ingresso em cargo ou emprego público no âmbito da Administração
Direta e Indireta do Município do Mendes.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de forma
individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência ao disposto no artigo anterior, com
a possibilidade de requerer aosS órgãos competentes informações e documentos que
entenderem necessários para o cumprimento de suas disposições. . N -
“ Art. 3º O nomeado ou designado para cargo em comissão e função gratificada,
bem assim os contratados em caráter emergencial ou não, obrigatoriamente antes de
ingressarem, terãg ciência das restrições aqui previstas, devendo declarar, por escrito, sob as
penas da lei, não se encontrar inserido nas vedações do artigo primeiro.
. Art. 4º As autoridades competentes, dentro do prazo de 45 (quarenta cinco)
“dias, contados da publicação da Lei, promoverão a exoneração dos ocupantes de cargos de
provimento em comissão e função gratificada, bem assim a rescisão dos contratados que se
enquadrem nas situações previstas no parágrafo primeiro, sob pena de responsabilidade.
Art. 5º As denúncias de descumprimento da presente Lei poderão ser
formuladas por qualquer pessoa, “por escrito ou verbalmente, caso em que deverão ser |
reduzidas a termo, sendo vedado, todavia, o anonimato. A autoridade que não tomar as ..
providências cabíveis, ou, de qualquer forma, frustrar a aplicação das disposições “da presente
lei, responderá pelo ato na forma da Legislação Municipal.
Art. 6º A apuração administrativa a que se refere 0 artigo 5º não excluirá a
atuação do Ministério Público e das autoridades competentes e demais legitimados para O
questionamento do ato respectivo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
. Pá
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Prefeitura Municipal de Mendes, 29 de É wo deJM3.
-Prefeito
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