norma nº 1642/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; CAMARA MUNICIPAL DE MENDES -
LEI MUNICIPAL Nº 1.642 DE 14 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre fixação do. vencimento dos cargos:
em comissão da Câmara Municipal de Mendes.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17 da Lei
Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento Interno, promulgo a seguinte:
Cc ' “LEI MUNICIPAL:
Art. 1º O: Anexo II, da Lei Municipal 1.468/2011, que fixa o vencimento dos cargos
em Comissão da Câmara de Vereadores passa a ter a seguinte redação:
- ANEXO II
Vencimento dos Cargos em Comissão
Ccc.2 R$ 2.000,00
“|CC3 R$ 1.500,00 .
Cc.4 . R$: 754,52
: Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão por conta das
G dotações orçamentárias próprias.
Art.3º Esta Éei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos
legais e financeiros a partir de 01 de março de 2013.
| Mendes, 14 de março de 2013.
a a
rg Emmanuel Camargo
Presidente -
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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