norma nº 1643/2013

LEI MUNICIPAL NºZ2%73 DE 26 DE eto DE2013.
sp! á Abertura de Crédito Adicional Especial no valor
. A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
de R$ 368.000,00 (Trezentos e sessenta e oito mil
reais) na forma desta lei.
'
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor
. 'de R$ 368.000,00 (Trezentos e sessenta e oito mil reais) para atender a seguinte despesa — Programa Fundo
Municipal de Saúde, a saber:
Codificação
07. /
07.01.
07.01.10.
07.01.10.302.
07.01.10:302.0028
07.01.10.302.0028.2.123'
3.3.90.30.99.00.00.00.0036
3.3.90.39.99.00.00,00.0036
4.4.90:52.99.00.00.00.0036
“ 3.3.90,48.00.00.00.00.0036
A
Discriminação da Despesa . , Valor em R$
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde.
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PMAQ , .
Outros Materiais de Consumo 50.000,00
Outros Serviços de Pessoa Jurídica 13.000,00
Outros Equipamentos e Materiais Permanente 5.000,00
Outros. Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas - . 300.000,00
TOTAL R$ * 368.000,00
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional serão utilizadas como fonte de recursos o
extesso de arrecadação no valor de R$ 244.000,00 (Duzentos e quarenta e quatro mil reais) e anulação
parcial no valor de R$ 124.000,00 (Cento e vinte e quatro mil reais), conforme prevê o artigo 43, 8 1º,,
incisos Il e HI $ 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e extrato da conta corrente nº17680-X
PMAQ Banco do Brasil.
Codificação
07.
07.01.
07.01.10.
07.01.10.302.:
07.01.10.302.0028
07.01.10.302.0028.2.123
3.3.90:04.00.00.00.09.0036
“ RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO = CEP 26700-000 - MENDES
. Discriminação da Despesa , Valor em R$
Fundo Municipal de Saúde
” Fundo Municipal de Saúde
Saúde :
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Ações de Saúde
PMAQ
Contratação por Tempo Determinado 124.000,00
TOTAL R$ . , - 124.000,00
www.mendes.r;j.leg.br
== “E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 3º Esta Lei entra | em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições-erf
contrário. . . :
Mendes, -&& de Qrco de 2013.
MEDEIROS MACEDO
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 — MENDES R$
www.mendes.r).leg.br - ,