norma nº 1644/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Ati? DE OO DE alht DE 2013.
* Revogaa Lei nº 1.410 de dezembro de 2009.
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
7 Lei:
Art. 1º Revoga-se na totalidade, a Lei Municipal 1.410 de dezembro de 2009, que
concede a Permissão de Uso de Bem Público, com área de 1.890,00m?, correspondente ao lugar
onde existia a máquina “B”, englobando a antiga máquina “A”, ladeando a rua que margeia o
Ribeirão Santana, desde sua entrada até o seu término, e parte da área 06, onde se encontrava a
oficina mecânica com aproximadamente 300m”, área 06, ao lado da firma Jocibério, já instalada, em
favor Empresa Bonivar Linhas para Costuras Ltda-ME.
Art. 2º A revogação de que trata o artigo 1º, tem por escopo o término da atividade
empresarial. . .
Art. 3º Nos termos 'do artigo 1º, da presente Lei fica rescindido o Termo de
Permissão de Uso de Bem Público nº 004/2009, adotando as medidas judiciais e extrajudiciais
- cabíveis, objetivando a retomada da área para o Poder Público Municipal. -
“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, produzindo efeitos retroativos à partir de 02/01/2013.
Prefeitura de Mendes, 25 de atm e " de 2013.
Prefeito
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes. ri.leg.br
MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas -