norma nº 1645/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES.
LEIMUNICIPAL NºZ 645 DE 05 DE 4 € DE 2013.
Promove alterações na Lei nº 1.169/2007 que
dispõe sobre a exploração dos serviços de
transporte coletivo no Âmbito do Município de
Mendes. .
A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas |
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte '
c o | . Leis | | &
Art. 1º Promove alteração no artigo 6º, incisos L e IL, da Lei Municipal nº
E 1.169/2007, passando a vigorar com a seguinte e redação:
“Art. 6º São cláusulas essenciais do contrato de concessão:
I-o objetivo e o prazo de concessão;
II — o modo, forma e condições de prestação do serviço, observada a idade máxima
de 5 (cinco) anos para os veículos destinados ao início das atividades vinculadas ao
transporte coletivo regular de passageiros no âmbito municipal;
: Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário: , ,
G | . Prefeitura de Mendes, AS de LATE de 2013.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.r).leg.br :