norma nº 1647/2013

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LEIMUNICIPALNº 7677 DE 76 DE alaº€ DE20I3
Dispõe sobre a apresentação de artistas locais em
apresentações culturais que ocorrerem no
município de Mendes.
Autoria: Ver. Enéas Nogueira Fernandes Passos
- A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a apresentação de músicos, cantores ou grupos culturais) /
locais nos eventos realizados pelo poder público, sendo eles ná abertura-ou no encerramento: di v
shows musicais de cantores ou grupos” nacionais ou internacionais realizados no município de ”
Mendes.
8 1º. No caso do evento municipal, deverá ser contratada pelo menos a metade do
número de músicos ou grupos locais para se apresentarem durante a festividade.
-$ 2º. O disposto no caput deste artigo não se aplicará aos shows musicais que
ocorrerem em recinto fechado com capacidade de abrigo menor ou igual a 1.500 (mil e quinhentas)
pessoas.
- 83º, Fica a Secretaria Municipal Turismo e Desenvolvimento Econômico incumbida
vide organizar cadastro anual junto àos artistas locais, com base no principio da i isonomia, para criar a :
pauta de apresentação dos eventos municipais.
8 4º. O objetivo do parágrafo anterior é contemplar todos os artistas locais nos
- eventos municipais para que estes possam difundir seus talentos junto aos múnicipes e ao grande
público que é recebido de todas as localidades nestas datas.
Art. 2º É de competência da . Secretaria Municipal Turismo e Desenvolvimento
“Econômico promover a organização e adotar as providências relativas ao cadastramento dos artistas
locais.
Parágrafo Único - Entende-se como artista ou grupo musical local, aquele sediado no
município de Mendes, independente da nacionalidade ou naturalidade dos artistas.
Art. 3º Os músicos, cantores ou grupos musicais locais deverão ser cadastrados junto
a Secretaria pertinente.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
P CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 4º O Órgão competente do Poder Executivo, somente concederá autorização
para a realização do evento, se o promotor do evento indicar, expressamente, que músico, cantor ou
grupo musical local irá fazer a abertura, ou encerramento do evento, e respectivo tempo de
Apresentação mediante a apresentação do contrato. :
Art. 5º Os organizadores dos eventos de que trata esta Lei deverão comunicar à
Secretaria pertinente, por escrito e, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da realização dos
- eventos musicais.
Art 6º Os promotores dos eventos constantes no caput. que infringirem as
disposições desta Lei ficam sujeitos ao pagamento de multa pecuniária no valor de 1. 00 (mil)
UFM - Unidade Fiscal do Município de Mendes.
Parágrafo Único - O valor da multa recolhida será revertido em favor de projeto:
Cc “culturais, coordenados pela Secretaria Municipal Turismo e Desenvolvimento Econômico. «e
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Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo regulamentada pelo
Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. .
Mendes, 7/6 de almie de2013.
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RB
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