norma nº 1648/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
“LEIMUNICIPAL Nº Z 0/3 DE 46 DE adere DE 2013.
+
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituir
palestras educativas nas Unidades Escolares da
Rede Municipal de Ensino, dos malefícios
causados pelas drogas, tanto as legais (álcool,
fumo, anabolizantes, analgésicos e outras), como
as ilegais (cocaína, ecstasy, crak, maconha e
outras), gravidez precoce, doenças sexualmente
transmissíveis e AIDS, no âmbito do Município
de Mendes, na forma que especifica.
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Autor: Ver. Luis Ricardo de Carvalho |
. A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatpriedade de instituir palestras educativas a serem
proferidas nas escolas da Rede Municipal de Ensino, sob a orientação do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e do NIAD - Núcleo de Intervenção em Álcool e Outras
Drogas, dos malefícios causados pelas drogas, tanto as legais (álcool, fumo, anabolizantes,
analgésicos e outras), como as ilegais (cocaína, ecstasy, crak, maconha e outras), gravidez precoce,
doenças sexualmente transmissíveis e AIDS.
Parágrafo único. Todo material infogmativo produzido pára cumprimento desta lei
deverá, obrigatoriamente, ser apreciado e aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde.
. Art. 2º As produções das palestras educativas ficarão a cargo da Secretaria Munici
de Educação, que definirá regras para atingir a faixa etária apropriada. . - y
$-1º. Poderão ser convidados para participarem das palestras os pais de alunos €
representantes das seguintes entidades e órgãos públicos:
I- Comunidade escolar;
IH - Secretário de Saúde,
“1 - Policia Militar;
Iv- Representantes do Poder Legislativo;
V - Representantes do Ministério Público.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
- = www .mendes.rj.leg.br
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$2. As escolas da Rede Municipal de Ensino poderão, a critério da
Municipal de Educação, incluir na grade curricular de 5º à 8º série do ensino fundamental (uma aula
por semana), matéria obrigatória de prevenção à às drogas.
]
Art. 3º Para O cumprimento integral desta Lei, será observado o disposto no art. 4, do
Estatuto da Criança edo Adolescente.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de Eéd (noventa)
dias, contados da'sua vigência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Mendes, 22 de atril: de 2013. , KSy
REINALDO MEDEIROS MACEDO
Prefeitô
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - R$
www.mendes. fi-leg.br