norma nº 1649/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
para instituir o Programa “Bairro Digital” no
âmbito do Município de Mendes, na forma que
especifica. -
“Autor: Ver. Reny Sebastião Neves
A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito do Município de
Mendes o Programa “Bairro Digital”, que tem o objetivo de oferecer através de redes sem fio WI-FI
internet pública e sem custo a toda população do município.
Art. 2º O Podef Executivo realizará a implantação gradativa do programa “Bairro
Digital”, sempre tendo como objetivo final a cobertura de toda área urbana, sendo que nas áreas .
rurais onde houver possibilidade técnica, o referido Programa também poderá ser implantado.
Art. 3º A adesão ao Programa “Bairro Digital” deverá ser feita através de
requerimento junto ao Setor de Protocolo do Município.
. Art. 4º A disponibilização ao Programa “Bairro Digital” não obriga o Município a
prestar suporte técnico em rede interna do usuário ou às pessoas ligadas a eles, por meio de
- Sistemas Operacionais, Proxy, Switchs, Hubs, dentre outros.
Art. 5º Para se beneficiar do Programa de que trata está Lei, o usuário deverá dispor e
manter 'o equipamento necessário: computador, Kit Wireless - Placa PCI WI-FI, Conectores, Cabos
e Antena Receptora, para ter acesso à internet em condições de real funcionamento, bem como
deverá promover as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e
arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet.
Art. 6º São requisitós para O acesso à rede: : . / Ú
I- ser residente no Município de Mendes; , . , nO)
KI - não possuir débitos de IPTU;
HI - possuir computador com Sistema Operacional compatível — Windows
2000/XP/Vista, Mac OS ou Linux; .
É - IV - possuir um Kit com placa, cabo, conectores e antena de rede" Wireless
compatível com a frequência 2.4 ghz;
'
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP:26700-000 - MENDES - RJ
www.meúdes.rj.leg.br
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ao V - efetivar, a partir da data de iníció do programa, a ser divulgato;-pédido de
* protocolo para disponibilização de Sinal de Internet sem custo via rádio, conforme artigo 3º da
presente Lei, e aguardar contato a ser realizado pelo Setor de Tecnologia da Informação ou Setor
responsável do Município de Mendes, para efetiva liberação do sinal.
Parágrafo único. Se "houver inadimplência no pagamento dos tributos após a
concessão e início da rede, o Poder Público Municipal poderá interromper o acesso sem necessidade
de prévia notificação ao devedor. , : , '
Art. 7º Poder Executivo Municipal incluirá na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
na Lei Orçamentária Anual recursos para a expansão gradual da rede de WI-FI pública sem custo,
“visando o objetivo estabelecido no art. 2º da presente Lei.
Art. 8º Excepcionalmente, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a
suplementar todos os recursos necessários para iniciar a criação da rede Wireless pública de
Mendes. '
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a escolher dentre os
contribuintes do Município, até 150 (cento e cinquenta) imóveis para disponibilizar o sinal de
“internet com o intuito de colher dados técnicos acerca do funcionamento do projeto.
. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com Pessoas Jurídicas
e ou Pessoas Físicas, bem como receber doações de equipamentos, com o intuito de ampliar e ou
implementar pontos distribuidores de sinal do Programa “Bairro Digital”.
. Art. 11. O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei, através de
Decreto Municipal. :
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Mendes, Z$ de EBC. de 2013. -
o
e
. REINALDO MEDEIROS MACEDO
Prefeito
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