| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1650 / 2013 |
| Date | 2013-05-15 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 402.319,00 (Quatrocentos e dois mil, trezentos e dezenove reais) para reforço de dotação no Orçamento Programa em vigor. |
| native_id | 916 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES . LEIMUNICIPALNº1.CSO DE |S DENOLXO DE203. Abertura de Crédito. Adicional Suplementar no valor de R$ 402.319,00 (Quatrocentos e dois mil, trezentos t e dézenove reais) para reforço de dotação no Orçamento Programa em vigor. j A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atri uições legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor-de até R$ 402.319,00 (Quatrocentos e dois mil, trezentos e dezenove reais) para reforço de dotação do Orçamento — Programa Fundo Municipal de Saúde, a saber: Codificação . “Discriminação da Despesa Valor em R$ 07. Fundo Municipal de Saúde 07.01... - Fundo Municipal de Saúde . 07.01.10. Saúde . . “ 07.01.10.302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial . ) 07.01.10.302.0028. Ações de Saúde 07,01.10.302.0028.2.123 PMAQ : . 3.3.90.48.00.00.00.00.0036 Outros' Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas , R$402.319,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO O R$402319,00 , Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será-utilizado como fonte de recurso o " provável excesso de arrecadação no valor de até R$ 402.319,00 (Quatrocentos e dois mil, trezentos e dezenove reais) conforme prevê o artigo 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim demonstrado e extrato em anexo; , a 01 Saldo Anterior 219.892,62 02 "Receita Realizada 04/2013 195.000,00 03' Rendimeútos Realizados 04/2013 | 2.086,95 04 Previsão de 05 à 12/2013 “ : 357.600,00 05 Somatório de.01 à 04 “ NA4STO9 05 Receita Prevista na LOA (º) ' “128.260,00 06 Decretont 2620130) o 244.000,00 07 Excesso de Arrecadação 402.319,57 08 Valor a ser Utilizado , . 402.319,00 RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ' www.mendes.rj.leg.br BAR | ESTADO DO RIO DE JANEIRO QURSSP CAMARA MUNICIPAL DE MENDES ) Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. . . 1 Prefeitura de Mendes, LS de mosO de2013, e | S “RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ É www.mendes.rj.leg.br -