norma nº 1651/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES .
vagpnearanar ÉS pe 15 DE mve “ DES
. e
Autoriza Abertura de Credito Adicional Especial no .
valor de R$ 33.600,00 (Trinta e três mil, seiscentos
reais), na forma desta lei.
is, aprova e éu sanciono a seguinte '
Lei:
“ Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 33.600,00 (Trinta e três mil e seiscentos reais), para atender a
" seguinte despesa: ,
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria municipal de Educação e Cultura -
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental *
02.12.12.361.0017. Alimentação Escolar
02.12.12.361.0017.2.136 — Alimentação Escolar - AEE -
3.3.90.30.99.00.00.00.0074 — Outros Materiais de Consumo cerereeenieeeseerenserseeserseareease RB 6.600,00
02. Prefeitura Municipal de Mendes .
02.12. Secretaria municipal de Educação e Cultura
02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0017. Alimentação Escolar |
02.12.12.361.0017.2.137 — Mais Educação - Fundamental
3.3.90.30.99.00.00.00.0075 — Outros Materiais de Consumo .........suemeseesesssseeseeeeees R$ 27.000,00
Art. 2º Para abertura do' presente crédito adicional serão utilizados como fontes de
recursos o provável excesso de arrecadação no valor de R$ 6.600,00 (Seis mil e: seiscentos reais)
proveniente ao repasse de 10 (dez) parcelas mensais de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) do
Programa AEE — Atendimento Educacional Especializado e o valor de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil
reais) proyeniente ao repasse de 10 (dez) parcelas mensais de 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) do
Programa Mais Educação referente aos recursos do FNDE, conforme documentação em anexo, como
prevê o artigo 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64. * '
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeiturá de Mendes, 13 te de 2013.
RUA ALBERTO TORRES, 664 CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - Rj
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