norma nº 1652/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES --
CIPALNº1GS2 DE LS DE “OS DE2Z0I3
Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$
4.730,06 (Quatro mil, setecentos e trinta reais e
seis centavos), na forma desta lei.
A CÂMARA MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso- o de suas
atribuições legais, aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
- Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO
C ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 4.730,06 (Quatro mil, setecentos « e trinta reais e seis
centavos), para atender a seguinte despesa:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.12. Secretaria municipal de Educação e Cultura
- 02.12.12. Educação
02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0008. Administração Executiva
02.12.12.361.0008.2.134 — PNATE — Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
3.3.90.30.99.00.00.00.0050 — Outros Materiais de Consumo ............eererrrrerriseeeess R$ 4.730,06
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de
” recurso o excesso de arrecadação no valor de R$ 4.698,32 (Quatro mil, seiscentos e noventa e dito
“ reais e trinta e dois centavos) proveniente ao Saldo do Convênio do Programa Nacional de Apoio ao -
' Transporte Escolar, referente ao Exercício de 2012, e o valor de R$ 31,74 (Trinta e um reais e
setenta e quatro centavos) refere-se aos rendimentos de aplicação nos meses de j janeiro à março de
G 2013 que totalizam o valor de R$ 4.730,06 (Quatro mil, setecentos e trinta reais e seis centavos),
proveniente do repasse do FNDE conforme documentação em anexo, como prevê o artigo 43, & 1º,
inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta-Lei entra em vigor na data de sua publicação.
!
- Prefeitura de Mendes, 13 de mOJO | de2013.
RERVALDO MEDEIROS MACEDO
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - Rj
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