norma nº 1653/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
»v
SAY
«Sd
LEIMUNICIPALNº 2643 DE 47 DE Seco DEZ
Autoriza o Poder Executivo a efetuar o Termo de
Permissão de Uso.
- “AC MUNICIPAL de MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, aprovã e eu sanciono à seguinte . .
Lei:
| O
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, Municipal autorizado a outorgar
“ “instrumento 'de Termo de Permissão de Uso de Bem Público à Empresa D.D.S.T.-Fabricante de
" - Peças e Filtros Ltda-EPP, para instalar-se no Complexo Industrial Herolthildes Victorino de
Carvalho. . o o
o LO cedente institui em favor da beneficiária, a Permissão de: Uso de Bem Público,
com área de 1.890,00m?, correspondente ao lugar onde existia a máquina “B”, englobando a antiga
miáquina “A”, ladeando a rua que margeia o Ribeirão Santana, desde sua entrada até o seu término,
e parte da área 06, onde se encontrava a oficina mecânica com aproximadamente 300m?, área 06, ao
lado da firma Jocibério, já instalada. É , ,
Il-Fica o Poder Executivo autorizado a lavrar Termo de Permissão de Uso da
” respectiva área nos termos da presente Lei, combinado com o art. 108 e seus incisos da Lei
Orgânica Municipal.
- Art. 2º O instrumento Permissionário obedecerá aos normativos constantes da Lei
CG "- Municipal nº 899 de 06 de setembro de 2002, o que descumprido pela Concessionária, importará
em sua imediata revogação. , . .
Ast. 3º O prazo do Termo de Permissão de Uso do Bem Público será de 07(sete)
anos, com geração mínima de 15 (quinze) empregos, nos termos do Inciso 1; do artigo 3º da Lei
Municipal nº 1.288 de 27 de junho de 2008.
Parágrafo Único- Para efeito de prova da geração de empregos prevista no caput,
deverá a Permissionária encaminhar anualmente ao Chefe do Executivo, até o dia 15 de março,
cópia da Relação “Anual de Informações Sociais -RAIS, acompanhada dos: comprovantes de
residência dos empregados. . . .
t Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a lavrar Termo de Permissão de Uso da
“respectiva área nos termos da presente Lei; combinado com o art. 108 e seus incisos da Lej
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
. www.mendes.r).leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
*
Wado,
ego
se
Parágrafo Único- Ocorrendo a hipótese de ampliação do número de e: é será
assinado Termo Aditivo,ao Contrato de Termo de Permissão de Uso, que permitirá a Permissionária
a progressão contida no artigo 2º, parágrafo, da Lei Municipal nº 899/2002, com nova redação
introduzida pela Lei Municipal nº 945/2003.
“ Art. 5º A presente Autorização Legislativa dar-se-á em cumprimento do Artigo 11 da
Lei Municipal nº 899 de 06 de setembro de 2002. .
cs Art. 6º Os incentivos concedidos pelo Município não enquadram-se em renúncia de.
receita nos moldes do Artigo 14 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, face a
contrapartida de real desenvolvimento, crescimento e geração de empregos que cértamente
acautelará o aumento na arrecadação de novos tributos diretos e indiretos.
Art. TO Município celebra o Termo de Permissão de Uso do Bem Público, em área
- “de seu domínio, nos termos da escritura pública de desapropriação indireta, lavrada no Livro 49, fls.
50 a 57, Ato nº 49 de 04/04/2002, o imóvel objeto da matrícula 3007, do Livro 2J, fls.007,'
devidamente registrada no referido Livro, sob o nº 3-3007, ambos do Ofício único da Comarca de -
Art. 8º Acompanha o presente, para os devidos efeitos de direito, Minuta de Contrato
Administrativo, do Instrumento de Permissão. . : .
4
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições -
em contrário.
Prefeitura de Mendes, /Z o de 2013...
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP-26700-000 - MENDES - RJ
' www.mendes.rj.leg.br
MUNICÍPIO DE MENDES
ESTADODORIODEJANEIRO
GABINETE DO PREFEITO DD
PE o
CONTRATO Nº 001/2013. Is F1sdo/3 7
>
N
——
STAR
NE
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO que entre si fazem o MUNICÍPIO
DE MENDES e o Permissionário.
O MUNICÍPIO DE MENDES, inscrito no CNPJ
sob o nº 28.580.694/0001-00 com sede na Avenida úuilio Braga, nº 86 — Centro
doravante denominado CONCEDENTE, representado pely Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Reinaldo Medeiros Macedo , residente nesta Cidade, portador da
Cédula de Identidade nº 04812310-3 L.F.P. e do CPF/MF nº 657.875.527-68, de um lado
e, de outro Empresa D.D.S.T.-Fabricante de Peças e Filtros Ltda-EPP, inscrita no
CNPJ nº 12.959.066/0001-92, com sede na Rua Dr. Jayrne Siciliano, nº 923, Anexo-
Mendes/RJ - CEP 26.7000-000,, representado neste atc seu representado pelo seu
sócia-Gerente a Srº. Claudia Lima Fernandes de Souza, arasileira, casada em regime
parcial de bens, comerciaria inscrita no CPF nº 096.344.€27-47 e carteira de identidade
nº 11719098-3, Resolvem celebrar o presente Termo de Permissão de Uso do Bem
Público, autorizado pela Lei Municipal nº 1.653 de 17 ds maio de 2013, mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A CONCEDENTE, através deste instrumento, promove à favor do PERMISSIONÁRIC,
Termo de Permissão de Uso, designada como área de 7.390,00m?, correspondente ac
lugar onde existia a máquina “B”, englobando a antiga mácjuina “A”, ladeando a rua que
margeia o Ribeirão Santana, desde sua entrada até o seu término, e parte da área 06
onde se encontrava a oficina mecânica com aproximadamente 300m?, área 06, ao lado
da firma Jocibério, já instalada.
Calculada analiticamente, acha-se assinalada na planta “e situação, a área 1.8901n”
cuja original encontra-se arquivado na Secretaria Municipal de Obras e Habitação da
Prefeitura Municipal de Mendes.
CLÁUSULA SEGUNDA
O presente Termo de Permissão de Uso de Bem Público, mstituíida nos termos do Artigo
197 da lei Orgânica do Município. tem como “nalidade é a fabricação de peças €
acessórios para o sistema motor de veículos 2 Jtomoicres e comércio por atacado de
peças e acessórios novos para veícuios automuicres.
PARÁGRAFO ÚNICO
O Permissionário tem o prazo de t2(doze) meses, podendo ser prorrogado po: nais
06(seis) meses, a contar da assinatura do presente, para implantar O empreendimento 3
«meme rem
Avenida Jálio Braga, nº 86 -— Mendes — R4 — ULP: 267ub- go RR (xx; 465 -U691
MUNICÍPIO DE MEND
ESTADODORIODEJANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
findo este prazo, caso não se cumpra esta cencição, a área reverterá ao pari
CONCEDENTE, perdendo o Permissionário, sem qualquer direito a indeniza
as benfeitorias que porventura tenha realizado, in slusive direito de retenção.
CLÁUSULA TERCEIRA
O Permissionário compromete-se, no início de suas atividades, a geração de minima de
Ob(cinco) empregos, condição esta que deverá ser mantida até o prazo final da
Permissão.
PARÁGRAFO ÚNICO- O não atendimento ao disposto na cláusula acima, acarretará O
cancelamento da Permissão, adotando-se, no caso o mesmo critério estabelecido in fine,
da cláusula segunda. Para efeito de prova de geração de empregos prevista no caput,
deverá a Permissionária encaminhar anualmente ao Chefe do Executivo, até 15 de
março, cópia da Relação Anual de informações Sociais — RAIS, acompanhada des
comprovantes de residência dos empregados.
CLÁUSULA QUARTA
O prazo do Termo de Permissão de Uso do Bem Público será de O7(sete) anos,
ocorrendo à hipótese de ampliação do número de empregos, será assinado Terme
Aditivo ao Contrato de Permissão de Uso, que permitirá a Permissionária a progressão
contida no artigo 2º, parágrafo, da Lei Municipal nº 899/2002, com nova redaçãe
introduzida pela Lei Municipal nº 945/2003.
PARÁGRAFO ÚNICO O Termo de Permissão de Uso dc Bem Público vincular-se-á à
atividade institucional da empresa, constituindo o desvio de finalidade causa necessária
de extinção, independentemente de qualquer outra, perdendo o PERMISSIONÁRIO, sem
qualquer direito a indenizações, todas as benfeitorias que porventura tenha realizado,
inclusive direito de retenção.
CLÁUSULA QUINTA
A construção ou benfeitoria realizada no imovel incopora-se a este, tornando-se
propriedade pública, sem direito à retenção ou indenizações, nos moldes do Código Civii
Brasileiro.
PARÁGRAFO ÚNICO- Incumbe ao empreendedor manter o imóvel em condições
adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo.
CLÁUSULA SEXTA:
Fica inexigível a licitação inerente o presents Termo de Permissão de Uso do Bem
Público, nos termos do Processo nº 3695/2013
CLÁUSULA SÉTIMA:
O Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da presente Termo de
Permissão de Uso do Bem Público, é o da Comarca de Mendes, Estado do Rio de
Janeiro.
ums ceara em mm mi
Avenida Júlio Braga, nº 086 — àtendes — R$ CER: 26 7600-000: ME (Oxx24) 465 —0661.
ESTADODORIODEJANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
Ss
+
Sr
/
E assim, por estarem justos e contratados, assinam O presente em 03 (três) vias deiguá!
teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza OS devidos e
legais efeitos. ,
Prefeitura Municipaí de Megdes(F.), 17 dé maio de 2013.
NCEDENTE
O MEDEIROS MACEDO
Prefeito Munivipal
u. CONCESgÁONÁRIA
Empresa D.D.S.T.-Fabricante de Peças e Filtros Ltdá-EPP.
Claudia Lima Fernandes de Souza
Sócia/Gerente
Testemunhas: , .
Registro Geral nº OA MO. BII-S
CPF/MF nº 081.169. 093 40
> audio Em raros Ay SCUapa,
Registro Geral nº 314356 2 TFP
CPFIMF nº 320.536 . 12-92
| ee 0 eme
Avenida Júlio Braga, nº 086 — Mendes — RI- CEP: 26700-000 RR (Oxx2+) 465 —O661.
MUNICÍPIO DE MENDES
ESTADODORIODEJANEIRO
GABINETE DO PREFEITO E
CONTRATO Nº 001/2013. fretado -
“a
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO que entre si fazem o MUNICÍPIO
DE MENDES e o Permissionário.
O MUNICÍPIO DE MENDES, inscrito no CNPJ
sob o nº 28.580.694/0001-00 corn sede na Avenida Julio Braga, nº 86 — Centro,
doravante denominado CONCEDENTE, representado pelo Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal Reinaldo Medeiros Macedo , residente nesta Cidade, portador da
Cédula de Identidade nº 04812310-3 LF.P. e co CPE/MF = 657.875.527-68, de um lado
e, de outro Empresa D.D.S.T.-Fabricante de Peças e Filtros Ltda-EPP, inscrita ne
CNPJ nº 12.959.066/0001-92, com sede na Rua Dr. Jayme Siciliano, nº 923, Anexo--
Mendes/RJ — CEP 26.7000-000,, representado neste atc seu representado pelo seu
sócia-Gerente a Sri. Claudia Lima Fernandes de Souza, orasileira, casada em regime
parcial de bens, comerciaria inscrita no CPF rº 096.344.8:7-47 e carteira de identidade
nº 11719098-3, Resolvem celebrar o presente Termo de Permissão de Uso dc Ber:
Público, autorizado pela Lei Municipal nº 1.653 de 17 de maio de 2013, mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A CONCEDENTE, através deste instrumento, promove & favor do PERMISSIONÁRIO
Termo de Permissão de Uso, designada como área de 1 390,00m?, correspondente ao
lugar onde existia a máquina “B”, englobando a antiga máquina “A”, ladeando a rua que
margeia o Ribeirão Santana, desde sua entrada até o seu término, e parte da área 06,
onde se encontrava a oficina mecânica com aproximadamente 300m”, área 06, ao lade
da firma Jocibério, já instalada.
Calculada analiticamente, acha-se assinalada na planta cie situação, a área 1.890m?
cuja original encontra-se arquivado na Secretaria Municipal de Obras e Habitação da
Prefeitura Municipal de Mendes.
CLÁUSULA SEGUNDA
O presente Termo de Permissão de Uso de Bem Público, instituída nos termos dc Artigo
107 da lei Orgânica do Município, tem como “nalidade é a fabricação de peças €
acessórios para o sistema motor de veículos a Jtomotores e comércio por atacado de
peças e acessórios novos para veículos automoteres. I
PARÁGRAFO ÚNICO
O Permissionário tem o prazo de 12(doze) meses, podendo ser prorrogado por mai
06(seis) meses, a contar da assinatura do presente, para implantar O empreendimentg e
cce erre sm tr tim
tm ita ap me er a mo 2 e mr e ne ria
Avenida húlio Braga, nº 086 — Aendes — R$ = CEP: 25 TOU-Qpt: BP (Oxx0d) 465 DÓST,
ESTADODORIODEJANEIRO E:
GABINETE DO PREFEITO E 3/34
ta
=Iris =
E!
uy
Z
—— JO
UN (o;
findo este prazo, caso não se cumpra esta concição, a área reverterá ao patrimônio da
CONCEDENTE, perdendo o Permissionário, sem qualquer direito a indenizações; tódaf
as benfeitorias que porventura tenha realizado, inclusive direito de retenção.
CLÁUSULA TERCEIRA
O Permissionário compromete-se, no início de suas atividades, a geração de mínima de
os(cinco) empregos, condição esta que deverá ser mantida até o prazo final da
Permissão.
PARÁGRAFO ÚNICO- O não atendimento ao d'sposto na cláusula acima, acarretará O
cancelamento da Permissão, adotando-se, no caso o mesmo critério estabelecido in fine,
da cláusula segunda. Para efeito de prova de geração de empregos prevista no caput.
deverá a Permissionária encaminhar anualmente ao Chefe do Executivo, até 15 de
março, cópia da Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, acompanhada dos
comprovantes de residência dos empregados.
CLÁUSULA QUARTA
O prazo do Termo de Permissão de Uso do Bem Público será de O7(sete) anos
ocorrendo à hipótese de ampliação do número de empregos, será assinado Termo
Aditivo ao Contrato de Permissão de Uso, que permitirá a Permissionária a progressão
contida no artigo 2º, parágrafo, da Lei Municipal nº 899/2002, com nova redação
introduzida pela Lei Municipal nº 945/2003.
PARÁGRAFO ÚNICO O Termo de Permissão de Uso de Bem Público vincular-se-á à
atividade institucional da empresa, constituindo o desvio de finalidade causa necessária
de extinção, independentemente de qualquer cut'a, perdendo o PERMISSIONÁRIO, sem
qualquer direito a indenizações, todas as benfeitorias que porventura tenha realizado
inclusive direito de retenção.
CLÁUSULA QUINTA
A construção ou benfeitoria realizada no imóvel incorpora-se a este, tornando-se
propriedade pública, sem direito à retenção ou indenizações, nos moldes do Código Civil
Brasileiro.
PARÁGRAFO ÚNICO- Incumbe ao empreendedor manter o imóvel em condições
adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo.
CLÁUSULA SEXTA:
Fica inexigível a licitação inerente o presente Termo de Permissão de Uso do Bem
Público, nos termos do Processo nº 3695/2013
CLÁUSULA SÉTIMA:
O Foro competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da presente Termo de
Permissão de Uso do Bem Público, é o da Comarca de Mendes, Estado do Rio de
Janeiro.
e me ee eae e
Avenida Júlio Braga, nº 086 — Mendes — RJ — CEP: 26700-000 E (0xx24) 465 0661
MUNICÍPIO DE MENDES
ESTADODORIODEJANEIRO em
GABINETE DO PREFEITO POR
La
E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igda
teor, na presença das testemunhas abaixo ass:nadas, para que produza os-devidos“e
legais efeitos. ,
Prefeitura Municipal M
CONCEDENTE
REINALDO MEDEIROS MACEDO
refeito Municipal
Empresa D.D.S.T.-Fabricante de Peças e Filtros Ltda-EPP.
Claudia Lima Fernandes de Souza
Sócia/Gerente
Testemunhas: . . -
1- toi aa Sed Sadi oie Su DI xa
Registro Geral nº OA MO. DI9-€
CPF/MF nº o BA aAGS. 09340
2- dunarndaa Au
Registro Geral nº 314956 + IFP
CPFIMF nº 330.535. 12% GN
a, em
eee em
Avenida Júlio Braga, nº 086 — Mendes — RJ = CEP: 26700-004 RP (0xx24) 465 661.