norma nº 2568/2024

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂunnn MunrcrPAL DE MENDEs
LEr MrrNrcrPAL NI s6 ? »e 37 DE
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DE 2024.
EilElnA: "Abertura de cnÉplro aDIcJOxaL
SUPLETENTAR em favor da Prefeitura Municipal de
Mendes"
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A CÂMARA MIJNICIPAL DE IúENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Ârt. 1e. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 2.499.000,00 (Dois milhÕes, quatrocentos e noventa e nove mil
reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentárial
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02
02.08
02.08.04
02.08.04.t22
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VZ . UO. U+. LáL.\!\JVO ^^^rf
02 . 08 .04 . 122 .0008 .2 .a09
3. 1.90. 11.00.00.00.00. 1.50
3.3.90.48.00.00.00.00. 1.50
Preieitura Municipal de Mendes
Secretaria Municipal de Administração
Admini stração
Administração Geral
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Manutenção da S[{A
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civi I
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
03
03.01
03 .01.08
03 .01 . 08 . 122
03 .01 .08. 122
0s .01.08. 122
3.1.90.04.00
3.1.90.11.00
0025
0025.2.045
00.00.00.1.50
00.00.00.1.50
Fundo Municinal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
Assistência Social
Adninistração Geral
Assistência Social Geral
Manutenção da Unidade
Contratação por Tempo Determinado
Venciruentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civi I
R$ 900.000,00
R$ 61.000,00
R$ 58.000,00
R$ 230.000,00
R$ 625.000,00
R$ 625.000,00
07 Fundo Municipal de Saúde
07.01 Fundo Municipal de Saúde
07.01.10 Saúde
07.01.70.722 Administração Geral
07.01.10.122.0028 AçÕes da Saúde
07.01.10.122.0028.2.045 Manutenção da Unidade
3. 1. 90. 04. 00. 00. 00. 00. 1. 50 Cont rat ação por Tempo Deterlinrdo
3.1.90.11.00.00.00.00.1.50 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
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I0TAL DA SUpLTmNTAÇÃ0. . . .
RUAALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ . CEP 26700-000
RS 2.499.000,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuena MuurcrPAL oe MENDEs
Art.2s. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, ser
como fonte de recurso, excesso de arrecadação de acordo com o inciso II, parágrafo 14, do
artigo 43 da Lei Federal no 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
di sposiçÕes em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), nh o" de 2024.
JORGE I{ENRIQUE DE OLIVEIRA
CIPAL
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - R} - CEP 26700-000